trabalho do menor - direito social

2382 palavras 10 páginas
3. TRABALHO DO MENOR NA VISÃO DO DIREITO DO TRABALHO

3.1. Fundamentos da tutela especial: (v. artigo 403, parágrafo único da CLT)

Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

- higiênica e fisiológica: o trabalho de menores em jornadas excessivas e realizado em determinadas circunstâncias, como em subterrâneos e à noite comprometeria o normal desenvolvimento dos jovens, transformando-se em adultos doentes, incapacitados, acarretando problemas demográficos futuros, com graves repercussões sociais.

- moral: Certos tipos de atividades, tais como a impressão de livros fúteis, levianos, bem como a elaboração de artigos, de impressos ou de cartazes pornográficos, poderão afetar a moral do menor.

- segurança: as atividades que exigem muita atenção poderão expor o menor a um risco constante de acidentes;

- cultural – uma instrução apropriada, livre de outras atividades que lhe ocupem o tempo.

3.2 O Trabalho do Menor na Constituição Federal:

- proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX);

- proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos (art. 7º, XXXIII da CF, por força da Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1988).

Artigo 7º (...)

XXXIII - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos, e de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

3.3 Normas Trabalhistas (Capítulo IV do Título

Relacionados

  • Bacharel em Serviço Social
    3614 palavras | 15 páginas
  • lixao
    15679 palavras | 63 páginas
  • aspectos relevantes do trabalho infantil no Brasil
    10042 palavras | 41 páginas
  • Políticas de abrigamento
    2956 palavras | 12 páginas
  • INCLUSÃO DO MENOR NO MERCADO DE TRABALHO
    5170 palavras | 21 páginas
  • 138 280 1 SM
    10329 palavras | 42 páginas
  • MONOGRAFIA POS GRADU O 2014
    17896 palavras | 72 páginas
  • Processo de construção das politicas sociais de atenção a criança e adolescente
    2804 palavras | 12 páginas
  • Construçao da politica da criança e o adolescente
    1793 palavras | 8 páginas
  • Analise de sistemas
    2511 palavras | 11 páginas