Políticas de abrigamento

EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM POLÍTICAS DE ABRIGAMENTO RESUMO O presente estudo tem por finalidade abordar a resistência presente em diferentes esferas sociais em relação a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, uma vez que medidas protetivas de abrigamento acaba por violar os direitos da criança e adolescente, amparados pela referida lei - ECA, foram abordados os princípios existentes nas medidas socio-educativas, percebe-se a importância do trabalho dos assistentes sociais, no que diz respeito a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, o presente trabalho foi concedido numa pesquisa documental e bibliográfica, os resultados mostram as contradições entre o Estatuto da Criança e adolescente e as medidas protetivas de abrigamento. Assim o estudo procurou resgatar a trajetória das políticas de direitos bem como a histórica regulamentação do – ECA.
PALAVRAS-CHAVES: criança, adolescente, estatuto, ECA, assistente social.

INTRODUÇÃO Com a construção histórica das políticas sociais, em especial a garantia e preservação dos direitos da criança e adolescente, bem como as dificuldades encontradas pelos profissionais de diversos segmentos inseridos nesse trabalho, para efetivação dos direitos garantidos em lei a esta parcela significativa da população, embora com muitas conquistas e avanços, e desafiador o trabalho no campo da medida de proteção as crianças e adolescentes. As dificuldades encontradas na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, não podem ser vistas e tratadas como se fossem atuais, pois estão imersas numa processualidade histórica embora a conquista do ECA, seja um desafio no Brasil, sua conquista mostra a mudança de conceito errôneo obre o antigo código do menor/1927, o estatuto propõem diversas ações que norteiam as regras básicas, direitos e deveres para que a criança e adolescente possam viver em comunidade, tendo orientação que lhes direcionem na construção de suas