Direito Do Menor No Trabalho

1 INTRODUÇÃO Trabalho direcionado ao estudo da exploração do trabalho infantil, em que busca ressaltar os direitos atribuídos aos jovens e o dever do Estado de assegurar os direitos dos pequenos cidadãos, de modo a preservar o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. O trabalho aponta algumas justificativas para a utilização dessa mão-de-obra precária, apesar do conhecimento de sua ilicitude, principalmente no que se refere aos trabalhos degradantes e ilegais, em…

Previsões legais do menor. Introdução. O Estatuto da Criança e do adolescente, Lei nº 8.069, de 13-07-90, em seu art. 2º estabelece que criança que vai de 0 a 12 anos, e adolescente, que é aquele situado na faixa dos 12 aos 18 anos. Os pais ou responsáveis são, primordialmente, titulares da guarda e da tutela dos menores sob sua responsabilidade. Crianças e adolescentes precisam ser especialmente protegidos pela sociedade e pelo Estado e é isso que diz o artigo 227 da Constituição Federal:

ESTÁ INSCRITO PARA APRESENTAÇÃO” LUZ, CÂMERA E AÇÃO: O TRABALHO DO MENOR INCAPAZ EM MEIOS ARTÍSTICOS E A EXPLORAÇÃO INFANTIL. JAQUELINE FERRARI¹ JULIANA MARIMON¹ GABRIELLA LUANA¹ YASMIN ELOAH DE OLIVEIRA¹ RESUMO: É de suma importância conhecer profundamente a matéria que versa sobre o menor no mercado de trabalho, discorrer sobre as hipóteses que a Constituição Federal e a Consolidação das Leis Trabalhistas permitem que o menor de 14 anos trabalhe, analisando em que…

INTRODUÇÃO O ponto de partida desse trabalho é a constatação de uma triste realidade: a existência de aterros sanitários – lixões – onde é cada vez mais comum o trabalho de crianças e de adolescentes. A miséria em que vivem suas famílias, faz com que os menores trabalhem nos lixões, ajudando os pais a catar embalagens velhas, papelões e jornais. Muitos estão doentes e desnutridos, não frequentam escolas e moram nas ruas. Desse modo, que futuro essas crianças e adolescentes terão e…

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE CURSO DE DIREITO MARCOS ARRUDA ESPINDOLA TRABALHO DO MENOR, POLITICAS PUBLICAS E FAMÍLIA ARAGUAÍNA 2013 MARCOS ARRUDA ESPINDOLA TRABALHO DO MENOR, POLITICAS PUBLICAS E FAMÍLIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Católica Dom Orione como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador (a): Profª Leticia Aparecida B.…

Monografia TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; CONTRATO DE EMPREGO DE MENOR; TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR APRENDIZ CLAUDEMIR SILVA DE OLIVEIRA Presidente Prudente – SP 2013 UNOESTE – Universidade do Oeste Paulista Reconhecida pela Portaria n.º 83/87 - D.O.U. 16/02/87 Faculdade de Ciências Jurídicas, Administrativas e Contábeis de Presidente Prudente Setor de Monografia TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; CONTRATO DE EMPREGO…

O presente trabalho, tem como finalidade apresentar mltiplos aspectos ligados ao trabalho infantil, no Brasil e no mundo suas origens, suas caractersticas, suas implicaes e, principalmente, a participao do Estado e da sociedade no solucionamento dos problemas que emergem do trabalho explorado. Ao analisarmos a atuao do governo brasileiro, chega-se visvel concluso de que, em vrios momentos, o Estado ineficaz no sentido de no identificar de maneira concisa os verdadeiros problemas…

1. Evolução Histórica ………………………………… 2 2. Regras de Protecção de menores ………………….. 2 2.1 Admissão …………………………………… 3 2.2 Deveres do Empregador ……………………. 6 2.3 Condições de Trabalho ……………………... 9 2.4 Direitos Especiais ………………………….. 12 3. Conclusão ………………………………………… 14 4. Bibliografia ……………………………………….. 15 1. Evolução Histórica A história do direito do trabalho tem o seu início na proibição do trabalho das crianças, segundo afirmam os autores Lyon-Caen,…

Como Funciona Obras Eletrônicas Cadastre-se Downloads Manual Prático - Horas Extras HORAS EXTRAS A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo…

INTRODUÇÃO “O trabalho dignifica o homem, e o homem o seu trabalho.” (Francis Cirino) A necessidade do homem em tornar lícito, justo e humano o trabalho de todos os cidadãos, neste caso específico o trabalho do menor, fez com que fossem criados amparos legais. Este amparo legal deu condições para o bom desenvolvimento do trabalho do menor, onde este pudesse ter um acompanhamento de sua evolução e…