trabalho infantil e responsabilidade civil

1 INTRODUÇÃO

Trabalho direcionado ao estudo da exploração do trabalho infantil, em que busca ressaltar os direitos atribuídos aos jovens e o dever do Estado de assegurar os direitos dos pequenos cidadãos, de modo a preservar o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.
O trabalho aponta algumas justificativas para a utilização dessa mão-de-obra precária, apesar do conhecimento de sua ilicitude, principalmente no que se refere aos trabalhos degradantes e ilegais, em que são submetidas algumas crianças tais como: o trabalho doméstico, a lavagem de carros, a prostituição etc., afinal o legislador buscou a proteção dos jovens mão-de-obra, por reconhecer suas fragilidades.
Questiona-se de que forma o trabalho contribui para a formação do jovem, de maneira a não comprometer a sua formação profissional, física e psicológica, bem como, pela análise da legislação vigente aponta-se as maneiras legais de inserção do adolescente no mercado de trabalho, buscando, efetivamente, colaborar com a sua futura formação profissional.
Desse modo, ressalta-se a possível responsabilidade civil objetiva do empregador por danos morais, pela exploração de trabalho infantil proibido, que se caracteriza pela proteção integral em razão da idade, e se impõe pelos motivos sociais que levam a proteção do trabalho.
O levantamento bibliográfico leva a crer que a problemática do trabalho infantil surgiu há muitos anos e ainda continua bastante atual, no que se refere ao reconhecimento da fragilidade das crianças e adolescentes que eram explorados como se fossem adultos.
No mundo moderno a legislação trabalhista deve ser efetivamente aplicada, não se permitindo escusa em cumprir a lei por desconhecimento ou por motivos de ordem cultural e social, como a condição financeira dos jovens.
O empregador não pode avaliar que o trabalho de crianças e adolescentes fora do que a lei determina seja mais benéfico para seu empregado, justificando tal exploração pela condição financeira da