Direitos da personalidade

Civil Brasileiro dedicou um capítulo aos direitos da personalidade, positivados nos artigos 11 a 21, visando, nos dizeres de Miguel Reale , “a sua salvaguarda, sob múltiplos aspectos desde a proteção dispensada ao nome e à imagem até o direito de se dispor do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos”. Os direitos da personalidade têm como principal arrimo constitucional o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da CF/88): uma cláusula geral que determina a existência digna de todo o ser, uma existência que propicie o desenvolvimento do ser humano, direitos, portanto que se fundam em positividade. Na conceituação de Maria Helena Diniz, os direitos da personalidade são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e a sua integridade moral (honra, recato, segredo profissional e doméstico, identidade pessoal, familiar e social) . Conforme pontua Goffredo Telles Jr., a personalidade consiste no conjunto de caracteres próprios da pessoa. Para ele a personalidade não é um direito, de modo que seria errôneo afirmar que o ser humano tem direito à personalidade. A personalidade é que apóia os direitos e deveres que dela irradiam, é objeto de direito, é o primeiro bem da…

DIREITO AO PRÓPRIO CORPO SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 DIREITOS DA PERSONALIDADE. 3 INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. 4 DIREITO AO CORPO EM VIDA. 5 DIREITO AO CORPO PARA FINS DE TRANSPLANTES. 6 TRATAMENTO MÉDICO DE RISCO. 7 DIREITO AO CORPO APÓS A MORTE. 8 CONCLUSÃO. RESUMO: Os Direitos de personalidade foram reconhecidos pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, e em seguida protegidos pela jurisprudência. A vida humana é um bem supremo e o direito a integridade física compreende a…

Direitos da Personalidade DIREITOS DA PERSONALIDADE Certas prerrogativas individuais, inerentes à pessoa humana, foram reconhecidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico e protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis que se encontram “fora do comércio”, merecem proteção legal. A Constituição Federal expressa: Art. 5, X – Constituição Federal: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito…

Santo Ângelo, dia 26 de Abril de 2012 DIREITOS DA PERSONALIDADE Conceito: São os direitos subjetivos , que tem por objeto os bens e valores essenciais da pessoa no seu aspecto físico, moral e intelectual. Fazem parte da pessoa. Espécies: Existem três espécies que são; Integridade Física: que compreende o direito à vida, alimentos, ao próprio corpo (vivo ou morto) e direito a partes separadas do corpo (vivo ou morto). Integridade Intelectual: compreende a liberdade de pensamento e…

DIREITOS DA PERSONALIDADE CONCEITO Segundo Caio Mario da Silva Pereira, A concepção dos direitos de personalidade se deve a existência proclamada pelo direito natural, destacando-se dentre outros, o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. Trata-se de direitos inalienáveis, que se encontram fora do comercio, e que merecem a proteção legal. O reconhecimento dos direitos da personalidade como categoria do direito subjetivo e relativamente…

DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE O direito de personalidade surgiu como reflexo da Declaração dos Direitos do Homens, de 1789 e de 1948, das Nações Unidas, bem como da Convenção Européia de 1950. Considera-se que os direitos fundamentais constituem uma herança da Revolução Francesa, por estarem referenciadas nos lemas liberdade, igualdade e fraternidade. Assim, a evolução dos direitos fundamentais subdividem-se em três gerações ou dimensões, sendo a primeira com a…

DIREITOS DA PERSONALIDADE Introdução O estudo do direito da personalidade é recente na história da humanidade, pois foi decorrente da 2ª guerra mundial. Os operadores do direito prestaram atenção no seguinte aspecto: a razão de ser do ordenamento jurídico não podia ser mais considerado o "TER". O principal objetivo não deveria ser proteger o que o ser humano tem e sim, o que ele é. Isso ocasionou uma mudança de postura que alguns autores consideram a Despatrimonialização do…

O presente texto é composto de meras anotações para otimização dos trabalhos em sala de aula e jamais pode ser utilizado como única fonte de estudo do aluno DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (continuação)  Os direitos da personalidade expressamente protegidos pelo Código Civil são: A. Corpo (integridade física – vida) B. Nome C. Honra D. Imagem E. Privacidade ART. 11. COM EXCEÇÃO DOS CASOS PREVISTOS EM LEI, OS DIREITOS DA PERSONALIDADE SÃO INTRANSMISSÍVEIS E IRRENUNCIÁVEIS, NÃO PODENDO O…

DIREITOS DE PERSONALIDADE a) Conceito: vide Profa. Maria Helena Diniz “São direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária). b) Características (conforme a doutrina majoritária) 1. São inatos ou originários porque os…

Direito Civil I Plano de Aula 4 DIREITOS DA PERSONALIDADE Estrutura do conteúdo: 1. Conceito. 2. Fundamentos dos direitos da personalidade. 3. Características dos direitos da personalidade. 4. Disciplina no Código Civil. 4.1. Atos de disposição do próprio corpo (arts. 13 e 14); 4.2. O direito à não submissão a tratamento médico de risco (art. 15); 4.3. O direito ao nome e ao pseudônimo (arts. 16 a 19); 4.4. A proteção à palavra e à imagem (art. 20); 4.5. A…