Direito Do Próprio Corpo Vivo

O TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS EM RELAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE RESUMO O presente artigo trata do direito da personalidade em relação ao transplante de órgãos frente à autonomia do ser humano sobre o próprio corpo e também o direito à vida e à integridade física, garantidos pelo Código Civil brasileiro no presente momento representado pela Lei nº 9.434/97 e seus aditivos. Para tal finalidade, discorremos brevemente sobre o histórico de transplantes no Brasil e no mundo, elencando as bases

Direito ao próprio corpo A dignidade da pessoa humana é o mais precioso valor da ordem jurídica brasileira, erigido como fundamental pela constituição de 1988, vinculando o conteúdo das regras acerca da personalidade jurídica. Assim como consectário, impõe reconhecer a elevação do ser humano a o centro de todo sistema jurídico, no sentido de que as normas são feitas para a pessoa e para sua realização existencial, devendo garantir um mínimo de direitos fundamentais que sejam…

Capitulo II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. Conceito O reconhecimento dos direitos da propriedade como categoria de direito subjetivo é relativamente recente, porém já existiam na Antiguidade punições a ofensas físicas e morais à pessoa. No Brasil, somente em fins do século XX se pôde construir a dogmática dos direitos da personalidade, estabelecendo a noção de respeito à dignidade da pessoa humana, consagrada no art. 1°, III, da CF/88. A nossa atual Constituição Federal os…

Direito da Personalidade Entende-se como Direito da Personalidade um direito inalienável e inerente à pessoa humana de maneira perpétua e permanente, sendo assim elas se encontram fora do comércio e merecem proteção legal. Dentro dela cabe destacar o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. A constituição deixa expressa a proteção dos direitos da personalidade no seu art. 5°, X, nestes termos: “X- são invioláveis a intimidade, a vida privada,

DIREITOS DA PERSONALIDADE Art 11 ao 21 Código Civil – Trata do Direitos da Personalidade Os direitos da personalidade são os direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e a sua integridade moral (honra, imagem,…

DIREITOS DA PERSONALIDADE 1 INTRODUÇÃO O ser humano possui direitos e deveres inerentes à sua personalidade, conforme texto da Constituição Federal de 1988. Esses têm a finalidade de satisfazer suas necessidades nas relações sociais, caracterizando os valores pertencentes a cada pessoa, que devem ser defendidos e resguardados sob qualquer hipótese. Para Rui Stoco (apud MONTEIRO, 2005, p.96), “os direitos da personalidade são de direito natural, os quais antecedem à criação de um…

enquanto é corpo, mas um corpo vivo, responsável pela totalidade de suas manifestações. Precisamente quando a ciência e medicina alcançam uma capacidade de salvaguardar a saúde e a vida, as ameaças contra essa mesma vida tornam-se mais insidiosas. Para o filósofo francês Merleau-Ponty, o corpo contem em si a sua própria medida. O corpo vivido é um corpo próprio, corpo sujeito, corpo fenomenal, corpo simbólico e, por fim, um corpo humano. O corpo próprio é o corpo da apropriação, o meu…

FACULDADE DE PATO BRANCO – FADEP TRANSPLANTE DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO PATO BRANCO 2010 JOICE MARIA DOS SANTOS LEVANDOSKI HELEN SORANZO ROVANIR JOSE NOLL MARCELO RIBEIRO TRANSPLANTE DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO Trabalho apresentado a Disciplina de Biodireito do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Pato Branco – FADEP. …

Curso: Direito - 1° Semestre Disciplina: Direito Civil Direitos da Personalidade Introdução O reconhecimento dos direitos da propriedade como categoria de direito subjetivo é relativamente recente. No Brasil, somente no final do século XX se pôde construir a dogmática dos direitos da personalidade, estabelecendo o respeito à dignidade da pessoa humana, conforme escrita no art. 1°, III, da CF/88. A atual Constituição Federal os reconheceu de forma expressa, principalmente

Doação inter vivos e os Direitos da Personalidade Resumo: A presente pesquisa tratará a respeito da doação de órgãos inter vivos. Com os avanços da ciência cresce a cada dia a demanda pela doação de órgãos. Assim, a problemática é saber quando e quais os órgãos podem ser doados e se fere ou não os direitos da personalidade como a integridade física. Diante disso, a pesquisa tem como objetivo esclarecer sobre a doação de órgãos inter vivos avaliando se as leis que a regulamentam…