Trabalho de menores

Índice

1. Evolução Histórica ………………………………… 2

2. Regras de Protecção de menores ………………….. 2 2.1 Admissão …………………………………… 3 2.2 Deveres do Empregador ……………………. 6 2.3 Condições de Trabalho ……………………... 9 2.4 Direitos Especiais ………………………….. 12

3. Conclusão ………………………………………… 14

4. Bibliografia ……………………………………….. 15

1. Evolução Histórica

A história do direito do trabalho tem o seu início na proibição do trabalho das crianças, segundo afirmam os autores Lyon-Caen, Pélissier e Supiot. Em Portugal, surgiu primeiramente no Código Civil de 1867, no que respeita ao contrato de aprendizagem e, seguidamente, no Decreto-Lei de 14, Abril de 1891, em que houve a primeira referência à protecção dos trabalhadores menores. Surgiu ainda em normas de Direito Internacional, tendo em conta o artigo 8º da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual, as normas e os princípios de Direito Internacional geral e comum fazem parte integrante do direito português. Após efectuar uma análise ao artigo 69º da Constituição da República Portuguesa, em que o seu nº1 refere que a sociedade e o Estado garantem a protecção de menores e o seu nº3 proíbe o trabalho de menores em idade escolar, uma vez que este prejudica o seu normal desenvolvimento, a sua educação, a sua formação, verifica-se, de acordo com o Doutor Guilherme de Oliveira, que aí se encontra consagrado um princípio do Direito da Família.

2. Regras de protecção de menores

Esta evolução histórica veio ditar algumas regras limitativas, para além das regras gerais aplicáveis ao contrato de trabalho no sentido da protecção dos menores, com o intuito de seguir os interesses próprios do menor e o interesse social de assegurar que a prestação de trabalho por menores não seja feita de modo prejudicial. Adicionalmente, as normas que integram a subsecção que regula o trabalho de menores são todas elas imperativas na medida em que não podem ser derrogadas nem por