do trabalho do menor

Do trabalho do menor.

1. Aprendizagem

A Constituição da república proíbe o trabalho aos menores de 16 anos, mas ressalvou a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. A aprendizagem é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou por um processo de modificação com a promulgação das Leis nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000, 11.180 de 23 de setembro de 2005, e 11.788 de 25 de setembro de 2008.
Podemos encontrar no Estatuto da Criança e do Adolescente a previsão legal ao direito a aprendizagem nos arts. 60 a 69, dando-lhes um tratamento alinhado ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. A aprendizagem caracteriza-se como a formação técnico-profissional ministrada ao adolescente ou jovem segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, implementada por meio de um contrato de aprendizagem como consta no art. 62 do ECA, prevê a execução de atividades teóricas e práticas, sobre orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, com especificação do público-alvo, dos conteúdos programáticos a serem ministrados, período de duração, carga horária teórica e prática, mecanismos de acompanhamento, avaliação e certificação do aprendizado, observando os parâmetros estabelecidos na Portaria MTE nº 615, de 13 de dezembro de 2007. São consideradas atividades teóricas aquelas desenvolvidas na entidade formadora, sob orientação desta. As atividades práticas são aquelas desenvolvidas na empresa ou na entidade formadora, e a entidade formadora tem que fornecer à empresa o respectivo plano de curso e orientá-la para que ela possa compatibilizar o desenvolvimento da pratica a teoria ministrada.
O contrato de trabalho tem um caráter especial, ele é ajustado por escrito e tem prazo determinado, com duração máxima, em regra, de dois anos. O empregador se compromete, nesse contrato, a assegurar ao adolescente /jovem com idade entre 14 e 24 anos