TRABALHO DO MENOR

O TRABALHO DO MENOR
Tendo em vista a necessidade do homem em tornar lícito, justo e humano o trabalho de todos os cidadãos, neste caso específico o trabalho do menor, fez com que fossem criados amparos legais. Este amparo legal deu condições para o bom desenvolvimento do trabalho do menor, onde este pudesse ter um acompanhamento de sua evolução e desenvolvimento de suas capacidades. Desde o surgimento do Direito do Trabalho já havia a preocupação com a exploração do trabalho do menor, surgindo ao longo dos anos diversas legislações que visavam o fim da exploração infantil e a proteção do trabalhador adolescente. A legislação brasileira é considerada avançada no que diz respeito à proteção da infância e da adolescência. Há três dispositivos que regulamentam o trabalho realizado por esses grupos: a Constituição Federal, a CLT e o ECA.
As principais normas referentes à proteção do menor são encontradas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), nº 8742, promulgada em 07/12/1993
Para assegurar o desenvolvimento sadio do menor, nossa Constituição Federal de 1998, estabelece em seu artigo 7º, inciso XXXIII a "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos". Todavia, esse limite para o trabalho na condição de aprendiz agora mudou para aquele que for maior de quatorze e menor de 24 anos, nos termos do Decreto n.° 5598/2005.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera menor para o trabalho quem tenha entre 14 e 18 anos de idade, proibindo o trabalho dos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz. No Brasil, a partir de dezembro de 1998, com a aprovação da Emenda Constitucional número 20, a idade mínima de 14 anos, que havia sido estabelecida na Constituição de 1988, passa para 16