Direito Do Mar

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – DIP QUESTÕES PARA P2 19.05.14 1. EXPLIQUE ÁGUAS INTERIORES Consideram-se águas interiores os mares completamente fechados, os lagos, os rios bem como as águas no interior da linha de base do mar territorial. 2. EXPLIQUE MAR TERRITORIAL A zona denominada mar territorial foi definida como uma área de 12 milhas a partir da linha de base, sobre a qual um Estado exerce a sua plena soberania. 3. QUAL A DIFERENÇA ENTRE ZONA CONTÍGUA E Z.E.E. Na Zona…

| | | |Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras | |providências.

Aula-tema 03: O Estado em Direito Internacional O significado de Estado varia do ponto de vista de cada doutrina, de cada autor e de qual enfoque se pretende dar sobre ele, ou seja, sob o aspecto político, sociológico, constitucional, filosófico, no campo internacional, tornando, portanto, extremamente difícil estabelecer os reais contornos para o termo Estado. Norberto Bobbio afirmar que: “O conceito de Estado não é um conceito universal, mas serve apenas para indicar e descreve uma forma

08/03/2014 1 DIREITO INTERNACIONAL POLLYANNA GONÇALVES 2 • Estado: Conceito, Elementos, Evolução Histórica e Classificação. Direitos e Deveres. A Soberania e a Globalização. Soberania e Hipossuficiência. Intervenção e NãoIntervenção: Posicionamento Do Problema. A Doutrina de Monroe. A Doutrina de Drago. • Estado: Dimensão Territorial, Marítima e Aérea. Imunidade À Jurisdição Estatal. Domínio Público Internacional: Espécies e Regras De Convivência. 3 ESTADO CONCEITO…

HISTÓRIA DO DIREITO INTERNACIONAL: O CASO LÓTUS (1927) Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy∗ RESUMO: O artigo trata da Caso Lótus, um dos mais importantes casos do Direito Internacional Público, decorrente de um acidente marítimo em alto mar entre navios de bandeira francesa e turca, decidido em 1927. O caso é também analisado à luz do art. 97 da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar, de 1982 (Convenção de Montego Bay), em tema de fixação de jurisdição penal em caso de abalroamento…

A convenção das naçoes Unidas sobre Direito do Mar-convenção da jamaica, tem por objeto principal a definição de normas juridicas para mares e oceanos, a serem respeitadas por todos os países signitarios da Convenção, com vistas ao fortalecimento de paz, da segurança e da cooperação pacifica entre as naçoes, de conformidade com principios de justiça e de igual de direitos e pretendendo a promação economica e social de todos os povos. Para atingir seu obejetivo principal, e levando em…

Direito Internacional Público Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 2 ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Iniciado em | sábado, 6 abril 2013, 18:55 | Completado em | sábado, 6 abril 2013, 19:08 | Tempo empregado | 12 minutos 15 segundos | Question1 Notas: 1 A soberania exercida pelo Estado sobre: Escolher uma resposta. | a. o alto-mar é limitado apenas pelas normas…

sujeitos de Direito Internacional Público são os Estados Soberanos e as Organizações Internacionais. A personalidade jurídica do Estado, em Direito Internacional, diz-se originária, e a seu turno, derivada a das Organizações Internacionais. Preliminarmente, trata-se Direito Internacional de um arcabouço normativo com finalidade de regular relações internacionais entre sujeitos que constituam a sociedade internacional, feito tal delineamento, é nesse âmbito que figuram os Estados,…

RESUMO - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Inicialmente, é necessário fazer a delimitação do conceito de Direito Internacional Público. Pois bem. A comunidade Internacional não segue um modelo padrão de organização: é dessa forma que, enquanto na sua maior parcela reina um tipo uma forma de relações de coordenação - ditadas pelo peso da soberania justa postas, em sociedades modernas de integração económica, como a União Europeia, preponderam as relações de subordinação. Não há,…

demonstrar de forma sucinta, a evolução do Direito do Mar, com as tentativas da comunidade internacional em instituir a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar [1], bem como, tratativas até a concretização da III Convenção, a qual foi um marco no Direito do Mar, definindo de forma precisa os conceitos do espaço marítimo, meio ambiente marinho e instituindo o Tribunal Internacional sobre Direito do Mar. A Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, foi adotada em…