Direito Do Mar

políticos entre os povos, com a Declaração sobre os Princípios de Direito Internacional, em conformidade com a carta da ONU, determina que os estados são iguais de direitos e deveres instruindo uma norma com princípios e garantias que regem em todos os países. 2. Quanto ao Direito do Mar, o que prevê o ordenamento brasileiro – Lei 8.617/93 (mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva)? Dimensões de cada área e direitos de soberania no MT, ZC e ZEE. Lei 8.617/93, conta no…

proteção do território ocupado momentaneamente. 2. Problema do mar territorial Nas relações internacionais um grande problema enfrentado pelas autoridades ao longo do tempo é a delimitação do mar territorial do seu Estado. Neste período diferentes doutrinas foram adotadas para seguinte delimitação, uma das primeiras e mais antigas foi a do “limite visual” a mais grosseira dentre todas sem duvida. Determinava ela que o limite do mar territorial se dava ate onde pudesse alcançar…

dentro dos quais, o Estado exerce seu poder. Automaticamente, esse conceito vai servir também para o Direito, pois o Sistema Jurídico de um Estado, tem por vigência espacial o território desse Estado. Nós costumamos catalogar os fenômenos que acontecem no mundo utilizando duas categorias: espaço e tempo. Enxergamos o mundo sobre a ótica do ESPAÇO e do TEMPO. Essas noções também se refletem no Direito. Ele também é visto sob essa perspectiva. Toda NORMA JURIDICA tem vigência, vida,…

Avaliação a Distância 1 – AD1 Período - 2013/2º Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho GABARITO Conteúdo: Aulas 1 a 4 Após estudar as aulas 1 a 4 desta disciplina, escreva um texto on-line, respondendo às questões que se seguem: 1. Nas recentes manifestações populares ocorridas em nosso país, pudemos verificar a disposição de cada um dos grupos que delas participaram. Alguns objetivavam claramente a manifestação…

Curso: Direito “DR9Q32”/ Noturno Período: 9º Professor(a): Elza Maria de Lucia Bubolz Acadêmicos: Valdemir José de Lima. EXTENÇÕES TERRITORIAIS Palmas, 26/04/2015. Mar territorial - é uma faixa de águas costeiras que alcança 12 milhas nauticas (22 quilômetros)a partir do litoral de um Estado, que é considerado parte do território soberano daquele Estado (excetuados os acordos com Estados vizinhos cujas costas distem menos de 24 milhas náuticas (44…

RESUMO DO LIVRO – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO JOSÉ FRANCISCO REZEK Responsabilidade Internacional Conceito: Na responsabilidade internacional o Estado responsável pela prática de um ato ilícito deve ao Estado a que tal ato tenha causado dano uma reparação adequada. Aplica-se igualmente às organizações internacionais. Quando um agente das Nações Unidas sofre, no exercício de suas funções, um dano, circunstâncias que comprometam a responsabilidade de um Estado, a ONU tem a…

situadas no interior da linha de base do mar territorial, e mais próximo à terra. O art. 8º e 2º da Convenção sobre o Direito do Mar excepciona esta regra ao preservar o direito de passagem inocente em águas de mar territorial que se tornaram interiores em razão de novo traçado de linha de base. O ingresso nos portos por embarcação estrangeira deve ser autorizado pela capitania dos portes ou constar de acordo internacional. Mar territorial (mar litoral ou mar nacional) Seu limite…

PÚBLICO INTERNACIONAL 1-ZONAS POLARES Introdução: As zonas polares são as áreas da Terra de latitudes mais altas, sendo os seus extremos conhecidos por Polo Norte (região ártica) e Polo Sul (região antártica). Como não poderia deixar de ser, o Direito Internacional também exerce influência sobre tais regiões, quer regulando questões terrestres, aéreas ou de navegação; quer disciplinando o uso d,e seus recursos etc. Modernamente, entretanto, o interesse da sociedade internacional…

abalroamento no Mar Ripeam * por Renato Vilela da Cunha e Janaína Furlanetto Numa análise superficial, pode-se definir RIPEAM como o conjunto de regras que regula o trânsito de embarcações em mar aberto e em todas as águas a este ligado, no âmbito internacional. Com efeito, pode-se definir ainda sob a ótica técnico-jurídico, RIPEAM como o conjunto de regras sistemáticas e regulamentares, positivadas internacionalmente pelos países signatários, para que se evite abalroamentos…

através de pesquisa. Vamos comentar o pensamento de alguns autores sobre a questão do envelhecimento no Brasil. Vamos buscar a Constituição Federativa do Brasil para analisar o que essa dispõe sobre idosos. Faremos uma ligação e analise dos principais direitos conquistados por estes através do Estatuto do Idoso. Finalizaremos com uma correlação da importância das disciplinas estudas para a elaboração deste trabalho. Segundo o IBGE (CENSO…