RIPEAM

Regulamento internacional para evitar abalroamento no Mar Ripeam * por Renato Vilela da Cunha e Janaína Furlanetto Numa análise superficial, pode-se definir RIPEAM como o conjunto de regras que regula o trânsito de embarcações em mar aberto e em todas as águas a este ligado, no âmbito internacional. Com efeito, pode-se definir ainda sob a ótica técnico-jurídico, RIPEAM como o conjunto de regras sistemáticas e regulamentares, positivadas internacionalmente pelos países signatários, para que se evite abalroamentos no mar. O tema admite inúmeros conceitos, eis que estes emanam do íntimo de cada pessoa ligada ao assunto. Por outro lado, as regras constantes do RIPEAM são em sua maioria taxativas, não admitindo interpretações mais extensas. Evolução histórica do RIPEAM
O 1º REGULAMENTO INTERNACIONAL PARA EVITAR ABALROAMENTOS NO MAR foi estabelecido na Conferência Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar iniciada em Londres, em 17 de maio de 1960. Alguns anos depois, o RIPEAM de 1960, foi revisto e atualizado durante outra Conferência Internacional realizada em Londres e, concluída em 20 de outubro de 1972. O novo texto do RIPEAM foi aprovado pelo Brasil, através do Decreto Legislativo nº 77 de 1974, com o novo regulamento vigorando desde 15 de julho de 1977. Outras convenções internacionais
No âmbito internacional, existem outras regras paralelas ao RIPEAM que, num panorama genérico, agrega valores e abrange outros temas relevantes a navegação, aperfeiçoando a sistemática no mar e mitigando as possibilidades de abalroamentos entre navios. São elas:

a) CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ABALROAMENTO, assinada em Bruxelas em 27 de setembro de 1910 e, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 10.773 de 18 de fevereiro de 1914.
b) CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ASSISTÊNCIA E SALVAMENTO MARÍTIMO, firmada em Bruxelas em 27 de setembro de 1910 e, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 10.773 de 18 de fevereiro de 1914.
c) CONVENÇÕES DE