Direito Do Mar

segundo Damásio E. De Jesus: Por aí se vê que o Código adotou o princípio da Territorialidade como regra sobre a eficácia espacial da lei penal, abrindo exceção no próprio corpo da disposição às estipulações das convenções, tratados ou regras de Direito Internacional. De manifesta evidência, pois, que a lei penal brasileira permite em determinados casos, a eficácia da norma de outros países. A indicação marginal do dispositivo fala em territorialidade e o texto, em território. Daí a…

Estado, segundo direito internacional, e o seu domínio em Direito administrativo. Neste, o domínio terrestre do Estado representa parte ínfima do solo nacional. Em Direito das gentes, o domínio do Estado coincide com a totalidade do solo nacional. Além disso, pouco importa que as terras constitutivas desse domínio sejam contínuas ou descontínuas, partes encravadas ou ilhas, e a ele se incorporem também os chamados territórios coloniais, que não se tenham tornado tributários do Direito…

MAR TERRITORIAL Mar territorial é uma faixa de águas costeiras que alcança 12 milhas náuticas (22 quilômetros) a partir do litoral de um Estado que são consideradas parte do território soberano daquele Estado (excetuados os acordos com Estados vizinhos cujas costas distem menos de 24 milhas náuticas). A largura do mar territorial é contada a partir da linha de base, isto é, a linha de baixa-mar ao longo da costa, tal como indicada nas cartas marítimas de grande escala reconhecidas…

soberano”(Kunz). O território estatal apresenta uma divisão que tem cunho meramente didático: a) Território “terrestre”; b) Território marítimo; c) Território aéreo. Na verdade, o território estatal é uno. O território é “a noção primordial do direito das gentes”, vez que ele é “a sede da independência” e esta só pode ser defendida pela defesa dele (René-Jean Dupuy). A globalização acarreta a desterritorialização. B. Badie e M. – C. Smouts assinalam que atualmente há um paradoxo,…

como sucessora sucedâneo da Liga das Nações, a ONU foi criada com os objetivos principais de salvaguardar a paz mundial, proteger os direitos humanos, fomentar direitos iguais para todos os povos e melhorar os padrões de vida no mundo. Fazem parte de sua estrutura: a) Conselho de Segurança: formado por 10 membros não-permanentes e 5 membros permanentes com direito de veto - Estados Unidos, União Soviética, Grã-Bretanha, França e China. b) Assembléia Geral: se reúne uma vez por ano,…

Mar territorial é uma faixa de águas costeiras que alcança 13milhas náuticas (22 quilômetros) a partir do litoral de um Estado que são consideradas parte do território soberano daquele Estado (excetuados os acordos com Estados vizinhos cujas costas distem menos de 24 milhas náuticas). A largura do mar territorial é contada a partir da linha de base, isto é, a linha de baixa-mar ao longo da costa, tal como indicada nas cartas marítimas de grande escala reconhecidas oficialmente pelo…

considerar:  Subsolo;  Espaço aéreo;  Mar territorial;  Plataforma submarina. Sob a superfície terrestre, base sobre a qual repousa o povo, o território estatal compreende também o subsolo. Por espaço aéreo compreende-se o limite atmosférico que paira sobre as porções de terra e de mar pertencentes ao Estado. A terceira variável do território é o mar territorial. A soberania, alcança não apenas as águas, mas também o leito do mar, o respectivo subsolo e ainda o…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO IVY NUNES DOS SANTOS LIMA INFANTICÍDIO E AS TRIBOS INDÍGENAS NO BRASIL (Atividade Relacionada à Leitura e Pesquisa Sobre Infanticídio) João Pessoa Março/2015 INFANTICÍDIO E AS TRIBOS INDÍGENAS NO BRASIL O crime de infanticídio está tipificado no Art. 123 do Código Penal (CP) , da seguinte forma: “Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o…

eles. Os sujeitos de Direito Internacional Público são os Estados (formados por população, território e governo, sendo o 4º elemento o reconhecimento) e os organismos Internacionais (exemplo a ONU). Todo sujeito de DIP é sujeito de Personalidade Jurídica Internacional. 2) Quais as fontes de DI? Descreva. Tratados: o tratado é um meio pelo qual sujeitos de direito internacional – principalmente os Estados nacionais e as organizações internacionais – estipulam direitos e…

propriamente de pas, nao, povo e ptria, o ESTADO a nao politicamente organizada um complexo social que apresenta estrutura poltica e tem individualidade no plano internacional. O ESTADO visa paz e equilbrio social que se identificam com ordem jurdica. O Direito de seu eminente interesse. O ESTADO visa a reunir e coordenar foras quando ao aspecto poltico e econmico para obter a felicidade e a paz de um povo. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ESTADO POVO o conjunto dos nacionais. No se…