Direito Do Mar

importância e respaldo jurídico, precisamos entender alguns significados técnicos e histórico pelas disputas marítimas pelo Brasil e pelo mundo. (vide anexo fotográfico – pág.09 ) De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), os países costeiros têm direito a declarar uma zona económica exclusiva (português europeu) ou zona econômica exclusiva (português brasileiro) (ZEE) de espaço marítimo para além das suas águas territoriais, na qual têm prerrogativas na…

AMAZÔNIA AZUL O Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM III), que além dos direitos dos Estados trata também sobre deveres – em especial o que se refere à preservação do ambiente marinho, em 1988 e, mesmo antes da entrada em vigor da Convenção, em 1994, já procurou incorporar suas inovações ao direito interno. No texto constitucional, os institutos do mar territorial, zona econômica exclusiva (criado na Convenção) e plataforma continental já…

1 ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE ENSINO, INSTRUÇÃO E PESQUISA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR COSTA VERDE (Centro de Instrução Militar-1951) “O IMPACTO DA DISCIPLINA DE DIREITOS HUMANOS NOS CURSOS DE FORMAÇÃO POLICIAL” ANDRÉ CARDOSO DOS SANTOS André Cardoso dos Santos ___________________________ Assinatura 2 1. Caracterização do Problema O serviço policial age dentro da sociedade representando o Estado em sua função…

soberania e aplica com exclusividade suas normas. Fator de defesa militar e econômica. Terrestre – é o domínio que todos os Estados possuem; Lacustre/fluvial – rio; Marítimo – nem todo Estado possui, porque nem todos os Estados possuem passagem para o mar. Aéreo – todo Estado possui. É o ar, mas até onde se estende?; Espacial – espaço (satélites, monitoramento). Se não tem satélite, não tem soberania completa. É possível aplicar lei estrangeira no Brasil? Sim – LINDB, art. 7º;…

diplomáticas significa o compromisso de um Estado de fazer valer os direitos de seus cidadãos no outro Estado relacionado. Veremos que o território terrestre é regulamentado, basicamente, pelo regime jurídico de fronteiras. Tal regime diz, que os Estados podem livremente fazer uma demarcação dentro do seu espaço territorial, criando uma faixa onde será aplicado regime jurídico diferenciado (com a aplicação de institutos do direito internacional, como o asilo e a extradição, não…

DIREITO INTERNACIONAL DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Conceito: Sistema de normas que tem por objetivo regular e disciplinar as atividades exteriores entre os sujeitos de direito internacional público, ou seja, regulamentar as relações interestaduais entre as sociedades dos Estados e do próprio individuo. Princípios Em sua maioria, estão elencados no art. 4º da CF. Sendo que, os princípios internos são determinados por cada Estado em consonância com a sua soberania (art. 1º CF). 1.…

Nações Unidas sobre Direito do Mar foi criado o Tribunal Internacional sobre Direito do Mar (ITLOS), é uma entidade judicial independente, criada a para dirimir as disputas levantadas na interpretação e aplicação da Convenção. A referida Convenção(UNCLOS) estabeleceu um suporte legal para regulamentar todo a espaço oceânico, suas utilizações e recursos. Contém provisões relativas ao mar territorial, a zona contínua, a plataforma continental, a zona econômica exclusiva e o alto-mar, bem…

ELISABETE MIDORI TAKANASHI MURAKAWA WANDERLEY PINTÃO BELLINATI O BRASIL DA DITADURA E A COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE (CNV) Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito – TIID – 1º Semestre de 2013– apresentado como requisito das Disciplinas do Curso de Direito, da Faculdade Uniesp de Birigui, sob a orientação da Profª Edileuza Valeriana de Farias. BIRIGUI - SP 2012 SUMÁRIO (provisório) 1 INTRODUÇÃO A época…

nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental (PC). A área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental, em decorrência de sua evidente riqueza e vastidão, essa área é chamada de “Amazônia Azul”. O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III), promulgada…

destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - os potenciais de energia hidráulica; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e…