Avaliação a Distância 1 – AD1

Avaliação a Distância 1 – AD1
Período - 2013/2º
Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado
Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho
GABARITO
Conteúdo: Aulas 1 a 4

Após estudar as aulas 1 a 4 desta disciplina, escreva um texto on-line, respondendo às questões que se seguem:
1. Nas recentes manifestações populares ocorridas em nosso país, pudemos verificar a disposição de cada um dos grupos que delas participaram. Alguns objetivavam claramente a manifestação pacífica, o protesto por mudanças de comportamentos, sem causar qualquer tipo de prejuízo a outras pessoas; outros, com finalidades diferentes preferiam o caminho dos protestos violentos, cometendo crimes e sujeitando-se à responsabilização também pelos prejuízos causados ao patrimônio dos outros. Considerando os conhecimentos sobre direito objetivo e direito subjetivo, adquiridos na AULA 1, como você explicaria as consequências jurídicas resultantes da diferença de comportamento dos diversos manifestantes? (25 pontos)
Expectativa de Resposta:
O comportamento dos manifestantes pacíficos não geraria qualquer tipo de direito subjetivo (facultas agendi: a faculdade de agir de acordo com o direito objetivo) para outras pessoas, visto que não teriam infringido qualquer determinação das normas que constituem o direito objetivo (norma agendi), ou seja, o direito em vigor.
Já o segundo grupo de manifestantes ao causar prejuízos a outras pessoas teria lhes proporcionado o direito subjetivo de verem reparados os referidos danos. O crime praticado na melhor das hipóteses seria o de dano ao patrimônio alheio, ficando ainda o infrator sujeito ao pagamento de indenização aos prejudicados.

2. Avança em nosso país a discussão sobre um novo Código Penal. A crescente onda de violência que assola algumas cidades faz com que os governos federal, estaduais e municipais busquem soluções legais. Assim, sabendo-se que o atual Código Penal teve a sua parte especial (a que prevê os crimes)