Direito Do Mar

Internacional Introdução O Direito Público Internacional teve sua origem por volta do século 17, e é debatida até os dias atuais. No ano de 1780 surge a expressão Direito Internacional utilizada em oposição ao Direito Nacional. Para alguns juristas, o mais correto seria falar em Direito Interestatal, mas como a expressão Direito Internacional vem sendo usada desde que surgiu o tema, não vemos necessidade de modificá-la. Existem muitos conceitos para o Direito Internacional, vários…

interesses de outros Estados. Águas interiores Interiores são as águas do Estado situadas no interior da linha de base do mar territorial. As águas interiores não comportam o direito de passagem inocente, não há limitação à autoridade estatal. O art. 8º e 2º da Convenção sobre o Direito do Mar excepciona esta regra ao preservar o direito de passagem inocente em águas de mar territorial que se tornaram interiores em razão de novo traçado de linha de base. O ingresso nos portos por…

FACULDADE SOCIAL DA BAHIA DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Domínio Internacional Público Direito – 10º Semestre – Noturno Professor: Marcelo Fontana Disciplina: Direito Internacional Público Aluna: Samia Gadelha Salvador 2013 SUMÁRIO 1. Domínio Internacional Público 2. Mar 2.1 Zona contigua 2.2 Zona econômica exclusiva

Direito Internacional Público Nome: Natacha Juliana Guimarães Data: 7/05/2015 1. De acordo com a convenção de Montego Bay, descreva os espaços marítimos onde os estados ribeirinhos exercem competências com fins económicos. A zona económica exclusiva é uma zona situada além do mar territorial e a este adjacente (artigo 55.º da Convenção) que se estende até às 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial (artigo 57.º da Convenção) 55. A zona

Em 527, com a morte do tio, Justiniano é nomeado Imperador e sua esposa Teodora torna-se Imperatriz. A partir de 534, até o fim de seu reinado, Justiniano publicou as "Novellae", longa série de leis complementares, elevou o nível das escolas de Direito, o ensino foi concentrado nas Universidades de Constantinopla, Beirute e Alexandria. Os quatro trabalhos de Justiniano constituíam "As Leis da Nova Roma". A obra jurídica de Justiniano seria mais duradora que seu império, que durou até…

regulatório (legal): Convenção das Nações Unidas sobre direito do mar 1982 – um tratado específico sobre direito do mar. Na Prova pode vir Tratado de 1982, Tratado da Jamaica 1982 ou Tratado de Montego Bay (cidade da Jamaica onde foi assinado) – Tudo que envolve mares, ilhas, plataformas, proteção ao meio ambiente ou oceanos. O Brasil já incorporou essa convenção ao direito brasileiro que esta previsto na Lei 8617/93 – um marco no direito interno. O mar territorial sempre foi um litígio…

aéreo; ii) a plataforma submarina e o subsolo do mar (projeções da soberania estatal sobre o domínio marítimo); iii) a coluna de ar acima do domínio terrestre e marítimo (projeções da soberania estatal sobre o domínio aéreo). O exercício da soberania do Estado sobre esse território dá-se pelo dominium (direito real de natureza pública, exercido sobre o território que convive com a propriedade privada, sem com ela se confundir), e pelo imperium (direito subjetivo exercido sobre as…

INTRODUÇÃO O estudo da disciplina Direito Marítimo é muito interessante, no sentido que, possui uma sistemática legislativa, bem como um conjunto de fontes jurídicas e organismos impares, haja vista a especificidade da matéria tratada. O domínio público internacional costuma ser definido como o conjunto dos espaços cujo uso interessa a mais de um Estado e, por vezes, à sociedade internacional como um todo, mesmo que, em certos casos, tais espaços estejam sujeitos à soberania de um…

no plano transnacional, território nacional, termo de complexa feição, é um instituto de direito público internacional e não meramente de direito interno. Só faz sentido lógico ou material uma categoria de pensamento como a de território nacional, se localizada no interior das relações entre Estados soberanos quanto ao âmbito de aplicação de suas respectivas ordens jurídicas. Nesta ordem de exposição, o mar territorial é um bem da União (ente político interno e parcial) no que entende…

DIREITO MARÍTIMO 1. DO DIREITO MARÍTIMO A partir do momento que o homem começou a navegar pelos mares, com a finalidade de promover nele a troca de mercadorias, surgiu o transporte marítimo, e, por conseguinte, a necessidade de regras claras para se regulamentar esse comércio nascente. A isso se chamou de direito marítimo, que, nas palavras de GEORGES RIPERT1 compreende “no sentido amplo o conjunto das regras jurídicas relativas a navegação por mar”. E, continuando no…