Internacional

Domínio Marítimo Assunto econômico mais importante do Estado brasileiro. Marco regulatório (legal): Convenção das Nações Unidas sobre direito do mar 1982 – um tratado específico sobre direito do mar. Na Prova pode vir Tratado de 1982, Tratado da Jamaica 1982 ou Tratado de Montego Bay (cidade da Jamaica onde foi assinado) – Tudo que envolve mares, ilhas, plataformas, proteção ao meio ambiente ou oceanos. O Brasil já incorporou essa convenção ao direito brasileiro que esta previsto na Lei 8617/93 – um marco no direito interno. O mar territorial sempre foi um litígio a ser resolvido entre os países, pois é necessário estender soberania além do domínio terrestre também para uma faixa lateral de mar vizinha ao meu domínio terrestre, para o país se sentir protegido, sendo o país dono da terra e também de uma faixa de mar vizinha a minha terra. Faixa de mar essa que será o mar juridicamente tratado como terra, por isso o nome mar terra ou mar territorial. Nenhum país é contra, o conflito é referente ao tamanho do mar territorial. O mar a seguir será tratado do ponto de vista jurídico: A ONU reuniu os países do mundo em 1971. O Tratado de Montego Bay surgiu em 1971, no entanto, somente 1982 foi assinado.

Demorou 11 anos, pois não se sabia ao certo o tamanho do mar territorial. Até que em Montego Bay na Jamaica foi decidido que sua extensão seria de 12 milhas da costa terrestre. A Zona econômica será de até 200 milhas a partir da costa terrestre. O Tratado demorou tanto tempo para entrar em vigor, pois precisava que 60 países do mundo ratificassem. Só em 1994 entrou em vigor, demorou 12 anos até que todos os 60 países do mundo ratificassem.

Tipos de Navios: a) Navios públicos: representativo do estado. Exemplo: militares, porta aviões São Paulo. Nos navios públicos o que acontecer dentro do navio é de competência da bandeira, pois é território brasileiro por extraterritorialidade brasileira. Será sempre por lei do pavilhão, ou seja, lei do Estado da bandeira sendo