internacional

AVALIAÇÃO PARCIAL
DIREITO INTERNACIONAL

O direito internacional pode ser dividido em privado e público. O Direito Internacional Privado é o ramo do direito que regula as relações jurídicas que reverberam seus efeitos para além de um único ordenamento jurídico. Já o Direito Internacional Público consubstancia-se no conjunto de regramentos disciplinadores das relações da sociedade internacional – compreendida pelos Estados, Organismos Internacionais e particulares – objetivando a paz e harmonia desta conformação universal. Diante desta estruturação, o Direito Internacional Público se destaca dos demais sistemas jurídicos, ante a inexistência de um poder centralizado, característica basilar dos ordenamentos jurídicos estatais.

Isso porque, cada Estado componente da sociedade internacional possui soberania em relação aos demais, caracterizando, dessa forma, uma soberania isonômica entre eles, o que implica, necessariamente, na descentralização do poder. Se assim não o fosse, a concentração de poder nas mãos de um único Estado, levaria a imposição unilateral de vontade deste sobre os demais, não havendo se falar, por exemplo, em convenção e tratados, compreendidos pela manifestação de vontades de no mínimo dois países e/ou organizações intergovernamentais.

É com esteio nesse acordo de vontades entre os entes da sociedade internacional, que se fundamenta a validade do Direito Internacional Público, ou seja, no princípio pacta sunt servanda. O decreto nº 7.030/2009 que incorporou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), traz em seu bojo o referido princípio e, ainda, que uma das partes não pode invocar as disposições do seu direito interno para justificar o não cumprimento de um tratado.

As relações entre o Direito Internacional e o Direito interno geram diversas discussões doutrinárias que tentam solucionar as questões teóricas – estudo da hierarquia do Direito Internacional frente ao Direito interno estatal – e práticas – soluções para