Direito Do Mar

no instituto da ausência. 1 - Declaração de ausência art. 22 – O juiz declarará ausência 2 – O juiz nomeará Curador ( Esposa, Pais, Filhos) 2 – Sucessão Provisãroa ( 10 DA CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE A ausência foi deslocada do livro do “Direito de Família”, onde se situava no Código de 1916, para a Parte Geral do atual, onde encontra sua sede natural. Ausente é a pessoa que desaparece de seu domicílio sem dar notícia de seu paradeiro e sem deixar um representante ou procurador…

aprovação de leis proibitivas à atividade sindical, a exemplo da Lei Chapelier que, em nome da liberdade dos Direitos do Homem, considerou ilegais as associações de trabalhadores e patrões. A lei de Chapelier alegando a defesa da "livre empresa" e da iniciativa privada, aplicava aos sindicalistas que não a cumprissem penas que podiam ir desde avultadas quantias em dinheiro e privação de direitos de cidadania até à pena de morte Contudo,o sindicalismo reergueu-se clandestinamente no…

A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (antiga lei de introdução ao Código Civil nome alterado pela lei no. 12.376/2010) A Lei de introdução às normas de direito brasileiro é o complexo de disposições preliminares que antecedem ao Código Civil, formando um conjunto de normas que regem a aplicação, a interpretação, a vigência, a eficácia e as dimensões espaço-temporais de toda legislação brasileira. A lei de introdução podemos dizer, é um superdireito responsável pela coordenação

PARIPUEIRA OUTUBRO 2013 Praia de Paripueira/Av. Beira Mar,lado direito ± 250 m da rua principal de acesso – S 09º28’15,5”; W 035º32’56,3” Imprópria 40 Mar Praia de Paripueira/Av. Beira Mar lado esquerdo ± 900 m da rua principal de acesso – S 09º28’07,0”; W 035º32’47,8” Própria Praia de Paripueira/Av. Beira Mar,lado direito ± 250 m da rua principal de acesso – S 09º28’15,5”; W 035º32’56,3” < 18 Própria 40 Mar Praia de Paripueira/Av. Beira Mar lado esquerdo ± 900 m da rua principal…

Disciplina: CCJ0056 - DIREITO INTERNACIONAL Semana Aula: 16 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Internacional Público OBJETIVO Introduzir o aluno no tema da proteção internacional do espaço marítimo e aéreo;  Apresentar e definir os limites marítimos e aéreos;  Apresentar os princípios elementares que regem o domínio público internacional;  Examinar os principais instrumentos internacionais. TEMA A Proteção internacional dos espaços: domínio público internacional ESTRUTURA DO CONTEÚDO 18.

ZONAS MARÍTIMAS LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL O Direito do Mar é um dos ramos do Direito Internacional que vem se desenvolvendo há vários séculos. Todavia, somente no século XX surgiu a necessidade de codificá-lo. No tempo da Sociedade das Nações, ocorreu uma reunião em Haia, em 1930, que tratou do tema do Mar Territorial, sem conseguir realizar, no entanto, uma Convenção. Sob os auspícios da Organização das Nações Unidas, que substituiu a Liga das…

UNIVILLE DEPARTAMENTO DE DIREITO Direito Marítimo Lucas Hernani Metodologia Científica Professora Marlene Westrupp Resumo: O Direito Marítimo pode ser considerado um tema tanto quanto complexo de ser analisado, pois ele abrange as questões dos direitos dos mares visto que cada região internacional marítima possui suas próprias legislações bem como às questões de movimentação das embarcações. O artigo tem como objetivo principal o de explicar sobre a base do Direito Marítimo…

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR A convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, a chamada UNCLOS, é conhecida por tratar dos mares e oceanos de forma ampla, pois vai muito além da preservação do meio ambiente. A UNCLOS é responsável por substituir as regras rudimentares das Convenções de Genebra sobre o Direito do Mar de 1058, criando um arcabouço jurídico que, apesar de bastante complexo, não possui implementação imediata, dada a necessidade de se criar regras…

Público Internacional. Trata-se assim do estudo do Direito do Mar, dos Rios Internacionais, da Antártida, do Ártico, do Direito Aéreo e do Direito Estratosférico. Conforme menciona Mazzuoli: Depois de estudados um a um os sujeitos principais do Direito Internacional Público (Estados, organizações internacionais e indivíduos), importa verificar uma outra dimensão desse mesmo Direito, visto agora sob um plano horizontal.1 I. Direito do Mar O mar representa 70% da superfície da…

FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO RESUMOS DE AULAS 1 E 2 DO PROGRAMA DE DIREITO MARÍTIMO 01 CONCEITO CLÁSSICO DE DIREITO MARÍTIMO Por Georges Ripert (1880-1958), Direito Marítimo é o conjunto das relações jurídicas que tem como local o mar e como objeto o comércio marítimo. 1.1 Conceito Atual de Direito Marítimo Direito Maritímo (ou Direito do Mar ou Law of Sea) é, ao lado do Direito Aeronático, uma espécie do gênero Direito de…