Direito Do Mar

de autorização, visto que o direito de passagem inocente, previsto na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, permite que navios inocentes de um país naveguem pelo mar territorial de outro e vice e versa. O petroleiro canadense está navegando no mar territorial brasileiro, só não podendo navegar caso colocasse em risco o Brasil. 1ª QUESTÃO OBJETIVA Assinale a opção correta. a) A Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944) admite o direito de sobrevôo de…

Relações Internacionais e em Direito Internacional público, mostrando como se constituíram historicamente, qual o legado e os limites de cada uma, e como se relacionam criticamente umas às outras. De cada teoria em relações internacionais apresentada – movimento pacifista legalista, idealismo, realismo, Soft Power e economia-mundo – decorre uma visão distinta do direito internacional. O resultado desta análise permite compreender os pressupostos teóricos de duas teorias em direito…

NORTE DE MINAS DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Domínio Público Internacional e espaços globais Acadêmico (a): Camila Pimenta Moura Curso: Direito Professor (a): Divan Alves Tavares Período: 5° “A” Noturno Montes Claros, 28 de março de 2014 Domínio Público Internacional Trata-se assim do estudo do Direito do Mar, dos Rios…

de Pedagogia Entrantes mar a jul/2013 8h30m às 9h30m abr a ago/2013 Fundamentos Econômicos da Educação Curso de Letras Educação e Novas Tecnologias 8h30m às 9h30m fev/13 29/mar 9h45m às 10h45m x Datas 15/mar x Entrantes set/2013 a jan/2014 8h30m às 9h30m 9h45m às 10h45m x Linguagem Brasileira de Sinais Datas 15/mar x Educação em Espaços não Escolares out/2013 a fev/2014 x Metodologia Científica 29/mar x Curso de…

dos Estados, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar estabeleceu o regime jurídico relativo a três faixas marítimas: 1. o mar territorial, incluindo o espaço aéreo sobre, o leito e subsolo do mar territorial; 2. a zona contígua; e a 3. zona econômica exclusiva. Para tanto definiu regras relativas aos estreitos utilizados para navegações, águas dos arquipélagos-estados e entre outras situações. Mar territorial (arts. 2 a 32 da CNUDM) Mar territorial é a faixa marítima de…

vivos e o estudo, a proteção e a preservação do meio marinho. Dispositivos do Ato: - Definição do mar territorial e zona contígua (artigos 3º e 33); Todo o Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas de conformidade com a presente Convenção. 1 - Numa zona contígua ao seu mar territorial, denominada «zona contígua», o Estado costeiro pode tomar as medidas de…

A convenção das naçoes Unidas sobre Direito do Mar-convenção da jamaica, tem por objeto principal a definição de normas juridicas para mares e oceanos, a serem respeitadas por todos os países signitarios da Convenção, com vistas ao fortalecimento de paz, da segurança e da cooperação pacifica entre as naçoes, de conformidade com principios de justiça e de igual de direitos e pretendendo a promação economica e social de todos os povos. Para atingir seu obejetivo principal, e levando em…

A importância do Mar: Relevância e dimensões da Segurança Marítima2 Sumário: 1. O interesse pelo Mar e a segurança marítima; 2. O Poder e as motivações de Segurança; 3. Os principais instrumentos legislativos. 4. Conclusão 1 (Acrescem §378 palavras: Bibliografia). 2 Miguel Mota Cardoso, mestrando em Direito criminal, 4-2015. Ano lectivo 2014-2015 A importância do Mar: Relevância e dimensões da Segurança Marítima 1. O interesse pelo Mar e a segurança marítima O tema do Mar é de…

MARINHA DO BRASIL DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE BRAZ DE AGUIAR – CIABA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE DO BRASIL DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO (DIR-2) 1ª edição Belém-PA 2010 © 2010 direitos reservados à Diretoria de Portos e Costas 1 Autor: José Mario da Costa Silva Revisão pedagógica: Erika Ferreira Pinheiro Guimarães Suzana Revisão gramatical: Esmaelino Neves de Farias Coordenação Geral: Glaydson Antônio Corrêa do

nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental (PC). A área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental, em decorrência de sua evidente riqueza e vastidão, essa área é chamada de "Amazônia Azul". O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III), promulgada…