tribut 16

Caso 16
Caso concreto O petroleiro “APOLO”, navio mercante de bandeira canadense, carregado com 10 mil toneladas de óleo diesel navega a cerca de 9 milhas da costa brasileira quando é interceptado pelas autoridades brasileiras que exigem que o navio deixe esta faixa de navegação. Está correto o procedimento brasileiro? Explique, justifique e fundamente a sua resposta.
Resposta: Não há necessidade de autorização, visto que o direito de passagem inocente, previsto na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, permite que navios inocentes de um país naveguem pelo mar territorial de outro e vice e versa. O petroleiro canadense está navegando no mar territorial brasileiro, só não podendo navegar caso colocasse em risco o Brasil. 1ª QUESTÃO OBJETIVA Assinale a opção correta. a) A Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944) admite o direito de sobrevôo de qualquer tipo de aeronave estrangeira no espaço aéreo dos Estados, como norma consuetudinária de direito internacional.
b) Tanto o direito de passagem inocente no mar territorial quanto o direito de sobrevôo no espaço aéreo constituem normas convencionais, somente obrigando os Estados que ratificarem as respectivas convenções.
c) Ao contrário do direito de passagem inocente no mar territorial, que é costumeiro, o direito de sobrevôo é convencional e está limitado às aeronaves civis, não sendo admitido em relação às aeronaves de propriedade de governos.
d) O direito de passagem inocente e o direito de sobrevôo constituem restrições costumeiras à soberania do Estado sobre o seu território e estão garantidos a quaisquer navios e aeronaves.
2ª QUESTÃO OBJETIVA Julgue C(certo) ou E(errado) os itens abaixo, relativos ao direito do mar. 1- O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982. CERTO
2- O Brasil ajustou o seu direito interno aos preceitos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar por meio da Lei n.º 8.617, de 1993, que reduziu a doze