Direito Do Mar

DIP – Direito do Mar CONCEITO: O direito do mar é parte importante do Direito Internacional Público, e suas normas, durante muito tempo foram unicamente costumeiras. A codificação destas normas surgiu através do patrocínio das Nações Unidas, havendo-se concluído em Genebra no ano de 1958, na convenção foram tratados os seguintes temas: a) Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua; b) Convenção sob o alto mar; c) Convenção sob pesca e conservação dos recursos vivos do…

DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL – DIREITO DO MAR Inicialmente cabe destacar que Direito do Mar não é a mesma coisa de Direito Marítimo. O primeiro cuida da regulamentação jurídica do mar e das competências estatais sobre ele, como por exemplo, questões envolvendo o mar territorial, a zona econômica exclusiva, os rios internacionais e o alto mar. Já o Direito Marítimo regulamenta as atividades privadas da navegação, como por exemplo, as atividades das embarcações e dos navios, os contratos…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU – Recife, PE Em Convênio com a Universidade do Vale do Itajaí – SC. Curso de Especialização em Direito Marítimo e Portuário - Turma I Disciplina: Direito Marítimo I (Teoria Geral) Professor: Wellington Beckman Trabalho para avaliação da disciplina Tema: O Mar Territorial na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar e na Lei nº. 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Equipe: José Thomaz Pinheiro Camello; Albérico Elifaz Queiroz de Souza;…

Resumo de Direito Internacional Público II CARTA DA ONU 1. Teorias adotadas na Carta a) Irenismo b) Concepção belicista da história e do direito c) Doutrina da guerra justa 2. Natureza-jurídica da Carta a) Tratado de Segurança Coletiva b) Tratado-constituição 3. Membros a) Originários b) Aderentes 4. Órgãos a) Principais b) Subsidiários 5. Assembleia Geral das Nações Unidas a) Competência b) Força Normativa c)…

Primeira parte Capítulo 21 – A Convenção sobre o Direito do Mar 1992 Parte 12 – Proteção e Preservação do Meio Ambiente Seção 1- Disposições Gerais Art.192 – Obrigação geral Os estados têm a obrigação de proteger e preservar o meio marinho. Art.193 – Direito de soberania dos estados para aproveitar os seus Recursos Naturais. Os Estados têm o direito de aproveitar seus recursos naturais conforme a sua política em matéria de meio ambiente e de acordo com o…

Aula 1 de Direito Marítimo – Dia 26/02/2014 - Ler Resolução da ANTAQ e Lei 9432/97. Na parte de responsabilidade/obrigação do transportador marítimo, há ligação direta com a disciplina de Obrigações. O Direito Marítimo trata do transporte de cargas. Havia previsão no Código Comercial, além desse assunto, de questões trabalhistas, hoje tratadas na CLT. Estudaremos o proprietário de embarcação, o comandante, suas atividades e responsabilidades, a responsabilidade que o transportador…

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), frequentemente referida pelo acrónimo em inglês UNCLOS (de United Nations Convention on the Law of the Sea), é um tratado multilateral celebrado sob os auspícios da ONU em Montego Bay, Jamaica, em 10 de Dezembro de 1982, que define e codifica conceitos herdados do direito internacional costumeiro referentes a assuntos marítimos, como mar territorial, zona econômica…

CAPÍTULO I – O Espaço Aéreo .............................................................................4 3. CAPÍTULO II – Sobre o Direito Marítimo.................................................................6 4. CAPÍTULO III – Navios.............................................................................................8 5. CAPÍTULO IV – Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua.........................9 6. CAPÍTULO V - Zona Econômica Exclusiva…

SOBERANIA LIMITADA DOS DIREITOS DO MAR E A INSEGURANÇA JURÍDICA DO PRÉ-SAL Artigo científico apresentado como requisito para colação de grau do Curso de Direito da Faculdade Nacional – FINAC. Orientadora: Professora Marília Paula Macedo Nicoletti. VITÓRIA/ES 2012 A SOBERANIA LIMITADA DOS DIREITOS DO MAR E A INSEGURANÇA JURÍDICA DO PRÉ-SAL André Luiz Machado Mota RESUMO Este trabalho buscou demonstrar aspectos legais sobre os direitos do…

Artigo 77.º Direitos do Estado costeiro sobre a plataforma continental 1 - O Estado costeiro exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental para efeitos de explor ação e aproveitamento dos seus recursos naturais. 2 - Os direitos a que se refere o n.º 1 são exclusivos, no sentido de que, se o Estado costeiro não expl ora a plataforma continental ou não aproveita os recursos naturais da mesma, ninguém pode empreender estas actividades sem o expresso consentimento…