TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO DO MARITIMO

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 03
1.1 REFERENCIAIS TEÓRICOS 04
2. JUSTIFICATIVA 07
3. OBJETIVOS 07
3.1 OBJETIVOS GERAIS 07
3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 07
4. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 07
5 HIPÓTESES 07
6 METODOLOGIA 08
7 ESTRUTURA DA PESQUISA 08
8 CRONOGRAMA 08
9 REFERÊNCIAS 09

1. INTRODUÇÃO
No pós-guerra com a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) e outros entes jurídicos no plano transnacional, território nacional, termo de complexa feição, é um instituto de direito público internacional e não meramente de direito interno. Só faz sentido lógico ou material uma categoria de pensamento como a de território nacional, se localizada no interior das relações entre Estados soberanos quanto ao âmbito de aplicação de suas respectivas ordens jurídicas.
Nesta ordem de exposição, o mar territorial é um bem da União (ente político interno e parcial) no que entende com Estados-membros e municípios brasileiros quanto a aspectos tributários, policiais e administrativos. Mas este mesmo mar territorial é um elemento do território nacional quando se pensa na ordem internacional. Desse ponto de vista, o mar territorial é um elemento consistente com a soberania nacional da República Federativa do Brasil. O mesmo se diga, imutavelmente, acerca do estatuído constitucionalmente no inciso V do art. 20, da CRFB. Ao estabelecer que os "recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são da união” – União é aqui um ente político interno central, mas parcial, como pontificou Kelsen (2000) –.
A consequência jurídica desta repartição é a definição pacificadora e pragmática de qual ente político parcial irá exercer seus poderes legislativos, policiais e jurisdicionais sobre estes ou aqueles bens do patrimônio nacional. .
No plano interno, importava fixar, por exemplo, que à União, dentre os demais entes políticos parciais, compete, por exemplo, conceder à particulares a exploração e exploração de hidrocarbonetos(recursos da plataforma).