Direitos do empregadores

DIREITOS DOS EMPREGADORES Prof. Dárcio Guimarães de Andrade Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região I. INTRODUÇÃO - O contrato de trabalho é negócio jurídico de direito privado, através do qual o empregado (pessoa física) se obriga à prestação de serviço pessoal, subordinado e não eventual a um empregador (pessoa física ou jurídica), mediante contraprestação de natureza salarial. Dentre as características deste contrato insere-se a bilateralidade. Desta forma, como contrato sinalagmático, as partes contratantes se obrigam, reciprocamente, desde o momento da formação do pacto, gerando direitos e obrigações correspondentes, livremente aceitos. Neste aspecto, em linhas gerais, ao empregador cabe o direito à direção, ao comando e controle da prestação laboral, podendo, ainda, aplicar penas disciplinares, em face do descumprimento de qualquer obrigação contratual. Em contraprestação, ao empregado cabe o dever de obediência, diligência e fidelidade. II. DIREITOS - Podemos dizer que, genericamente, o artigo 2º da CLT elenca como direito exclusivo do empregador o poder de admitir, assalariar e dirigir a prestação pessoal de serviços, decidindo, desta maneira, as condições para a contratação do trabalhador. Os direitos dos empregadores encontram-se disciplinados, de forma esparsa, na legislação trabalhista. Os Precedentes Normativos e Enunciados desta Justiça Especializada também estabelecem direitos não só dos empregados como…

prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário a) pessoa física: o empregado é pessoa física e natural; b) continuidade: empregado é um trabalhador não eventual; c) subordinação: empregado é um trabalhador cuja atividade é exercida sob dependência; d) salário: empregado é um trabalhador assalariado, portanto, alguém que, pelo serviço que presta, recebe uma retribuição; e) pessoalidade: empregado é um trabalhador que presta pessoalmente…

FACULDADES DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS SANTO AGOSTINHO- FACISA Curso De Administração de Empresas PROJETO DE MONOGRAFIA: direitos do empregado rural perante a justiça do trabalho e rescisão de contarto rural. Um estudo de caso sobre o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João da Ponte –MG Montes Claros – MG Outubro / 2013 FACULDADES DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS SANTO AGOSTINHO-FACISA Curso De Administração de Empresas …

Direitos e Deveres dos Empregadores Direitos: Romper o contrato de trabalho - O patrão tem o direito de mandar o funcionário embora quando desejar, e caso não queira dar os trinta dias de aviso prévio ao empregado ele deverá pagar esse valor com um salário equivalente. Descontar o salário em caso de falta sem justificativa - Quando o funcionário falta o patrão desconta não só o dia da falta mais também o domingo, ou seja, a cada falta sem justa causa o funcionário perde dois dias de…

DIREITO DO TRABALHO – EMPREGADOR EMPREGADOR Personalidade jurídica - Não é requisito ter personalidade jurídica - Sociedade de fato, a sociedade irregular, a regular Tomador de serviços - será considerado empregador quando houver locação permanente de mão-de-obra, ressalvados os casos expressamente admitidos - havendo locação permanente fora dos casos previstos, haverá formação de vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços, passando este á condição de…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO TRABALHISTA E SOCIAL Trabalho Integrado de CIÊNCIAS CONTÁBEIS JUNDIAÍ 2014 CASSIA CRISTINA DE VASCONCELLOS = RA B52GDJ-2 Aspectos dos Direitos e Deveres Obrigacionais do Empregador Brasileiro. Trabalho desenvolvido como exigência para avaliação complementar da NP2 da disciplina de Direito Trabalhista e Social, do curso de Ciências Contábeis da Universidade Paulista, sob orientação do professor Vejalão. …

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRENDENE S/A., pessoa jurídica de direito privado com sede a Av. Pimentel Gomes, nº 214, Bairro Expectativa, município de Sobral, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob n° 89.850.341/0001-60, representada neste ato em conformidade com seu estatuto social, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE e, de outro, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado com sede à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, n° XXX,…

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DIREITOS E DEVERES DE EMPREGADOS E EMPREGADORES Cuiabá – MT 2014 INTRODUÇÃO Após a criação da Justiça do Trabalho, através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, surgiu a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que regulamenta as relações individuais e coletivas de trabalho, sendo ele trabalhador urbano ou rural. A CLT é o…

DIREITO E DEVERES DO EMPREGADOR DOMÉSTICO 5. Origem da Legislação Trabalhista e Objetiva: Inicialmente, as relações de trabalho começaram na exploração dos indígenas, desde o descobrimento, em 1500. De 1889, com a Proclamação da República, até 1922, presencia-se a criação dos Tribunais Rurais, sendo planejada, também, a criação do primeiro órgão da Justiça do Trabalho no país. No ano posterior, tem-se o início da Previdência Social. Já em 1927, o Código de Menores foi promulgado.…

1 PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR Conceito: Poder de direção conforme o art. 2º da CLT, é a forma como o empregador define como serão desenvolvidas as atividades decorrentes do contrato de trabalho, pois este é quem dirige as atividades do empregado. Alguns doutrinadores alegam que o poder de direção seria um direito protestativo, ao qual o empregado não poderia opor-se. Esse poder, porém, não é ilimitado, pois a lei determina as limitações do poder de direção do empregador. O…