Direitos e Deveres de Empregados e Empregadores

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

DIREITOS E DEVERES DE EMPREGADOS E EMPREGADORES

Cuiabá – MT
2014
INTRODUÇÃO

Após a criação da Justiça do Trabalho, através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, surgiu a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que regulamenta as relações individuais e coletivas de trabalho, sendo ele trabalhador urbano ou rural. A CLT é o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores, mas também encontramos algumas regulamentações na Constituição Federal.

DIREITOS DO TRABALHADOR

Os trabalhadores com carteira assinada possuem direitos garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pela Constituição Federal. Segue abaixo os principais direitos do trabalhador:

- Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
- Caso a carteira de trabalho seja retida pela empresa, para fazer algum tipo de anotação, a mesma deve ser devolvida em até 48 horas;
- Jornada diária de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
- Exames médicos de admissão e demissão;
- Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos);
- Salário mínimo, fixado em lei, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
- Salário pago até o 5º dia útil do mês;
- 13º salário com valor igual à remuneração do mês de dezembro;
- Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro e a segunda parcela até 20 de dezembro;
- O trabalhador também pode optar receber a primeira parcela no momento das férias;
- Para os trabalhadores cujo contrato seja menor que um ano de serviço, o cálculo deve ser feito dividindo o valor do 13º por 12 e multiplicando pelo número de meses trabalhados. Períodos superiores a 15 dias também