Direito Do Empregador

federal em seu artigo 7º, não prevê que a despedida sem justa causa é um direito, seja do empregador ou do empregado, mas prevê que ocorrendo a despedida, o trabalhador goza de alguns direitos. Na verdade, a lei visa proteger o emprego do trabalhador, como um direito social, contra a despedida sem justa causa. Desta forma podemos falar que a despedida arbitrária ou sem justa causa é um ato ilícito e que, caso o empregador venha a despedir o empregado, injustificadamente, deve pagar…

EMENTA "Meio Ambiente do Trabalho Saudável como Direito Fundamental. A Responsabilidade Civil do Empregador Mediante o Acidente de Trabalho e a Doença Ocupacional do Trabalhador. A Culpa e a Reparação/Indenização Civil. Aplicação da Teoria da Responsabilidade Subjetiva. Teoria do Risco e a Teoria da Presunção da Culpa do Empregador com o Ônus da Prova". 1. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO A concepção de meio ambiente de trabalho surge a partir da ideia de proteção da saúde do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO PODER DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR 18/09/2013 ANA CAROLINE MATHIAS DE MELO ANA LAURA PIMENTA RUFFO DAYANE GALORI BARBOSA FRANCIELI FURNIEL DO CARMO FRANCINE COLLINETTI RICHARTI JOSÉ PUGLIESI DE OLIVEIRA NETO KALIANDRA JOYCE DA SILVA LUIZ KARINA DE FARIA WITZEL LORENA ROSSI GARCIA THAMIRES DE ASSUNÇÃO 6º TERMO: 2º SEMESTRE 2013 Barretos - SP 2013 517725…

PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR Guaratinguetá – SP, 03 de Janeiro de 2015 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo definir o conceito de “poder de direção do empregador”, procurando mostrar a partir de que momento ele torna-se efetivo, qual a sua função e quais são os limites desse poder. Na primeira parte, para entender a relação de poder empregatício, alguns conceitos são estabelecidos. São eles: contrato individual de trabalho, empregador e…

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1 – INTRODUÇÃO, CONCEITO E TERMINOLOGIA Empregado e empregador se unem através de um contrato de trabalho que prevê obrigações mutuas:  para o empregado, obrigações de obediência, diligencia no serviço e fidelidade;  para o empregador, fornecer serviço, pagar salário, respeitar o empregado e cumprir as demais clausulas do contrato. No desenrolar das relações de trabalho comete ato faltoso a parte que deixa de cumprir essas obrigações. A justa causa se

Empregador 1.1- Conceito 1.2- Características 1.3- Os poderes do empregador 1.4- Poder de controle 1.5- Poder disciplinar 1.6- Outros tipos de empregadores 1.7- Empregador rural 1.8- O empregador doméstico 1.9- Alterações nas empresas 1.10- Conceitos importantes 1.1- Conceito: A legislação trabalhista cuidou de estabelecer, sobretudo, no artigo 2° da CLT, o que vem a ser o conceito de Empregador para o Direito do Trabalho. Considera-se empregador aquela pessoa, física…

DIREITO DO TRABALHO I UBERABA-MG 2013 UNIVERSIDADE DE UBERABA MAYARA GEROLIM NOGUEIRA – 5118184 GABRIELA CRISTINA MAGALHÃES SILVA – 5117898 JESSICA NOGUEIRA DINORAH GIRÃO – 5119348 DIREITO DO TRABALHO I Trabalho apresentado à universidade de Uberaba, na disciplina de Direito do trabalho, com orientação da professora: Jussara Melo Pedrosa. UBERABA-MG 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem

domésticos e suas consequências para o empregador A EC 072/2013 de 02/04/13, denominada PEC dos empregados domésticos, teve sua vigência imediata iniciada a partir de sua publicação, em 03/04/13, o que veio a causar muita preocupação aos empregadores que não puderam se certificar do conteúdo da nova lei, que concede novos direitos modificando a relação trabalhista entre empregador x empregado. Na realidade, a aplicação imediata da lei buscou assegurar os novos direitos a quem já exerce…

legislação do trabalho, mas sobre conceitos, institutos, etc. A denomiação Direito Operário é originária da França. Lá é empregada a expressão Droit Ouvrier (Direito Operário). Dispunha a Constituição de 1937 sobre a competência da União para legislar sobre Direito Operário (art. 16, XVI). O Direito do trabalho não vai estudar apenas os operários, mas também os patrões e outros tipos de trabalhadores. Surge a expressão Direito Industrial após a Revolução Industrial. Inicialmente…

Da revista pessoal do empregado pelo empregador A revista do empregado pelo empregador deve ser feita nos limites da lei e do contrato de trabalho, podendo este responder àquele por perdas e danos, quando houver abusos Francisco Leonardo Scorza Durante a história do Direito Laboral, um dos assuntos que sempre preocupou os empregadores, foi sem dúvida, o furto, o desvio ou a ocultação de bens realizado durante o contrato de trabalho, o que poderia lhe trazer sérios prejuízos. Para…