Direito

Direito do Consumidor (resumo) _ DIREITO DO CONSUMIDOR 1.A PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR NA CF/88: - art. 5º, XXXII – o Estado tem que fornecer a defesa do consumidor - art. 170, V – toda atividade econômica tem que respeitar o consumdor - art. 48/ADCT – o legislador vai criar um código para a proteção do consumidor. 2 . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: LEI 8078/90; - incide apenas sobre as relações de consumo; Em 1990, foi aprovado o Código de Defesa do Consumidor. É uma lei avançada e muito elogiada por outros países. Foi feito por uma comissão de juristas que estudavam já esse assunto, pessoas que no meio jurídico têm um peso enorme. Esse código é considerado um microsistema, pois trata de várias esferas do Direito( inclui regras de direito penal, civil, administrativo etc). Com todo o seu avanço, o CDC não regra toda relação de compra e venda no mercado. Quando nós podemos invocá-lo afinal? É preciso que a compra e venda seja considerada uma relação de consumo ( tem que ter circulação de mercadoria). Antes de 90 o consumidor não tinha um aparato legislativo tão forte como hoje. Antes do CDC, era o Código Civil ou o Código Adm. que protegia o consumidor. 3. A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR – art. 4º,I/ CDC - o tratamento desigual dado ao consumidor/fornecedor e o Principio da Igualdade Se não há consumidor ou fornecedor, não há relação de consumo. A vulnerabilidade do consumidor (justifica os direitos conferidos ao consumidor e os deveres…

1, Definição do posicionamento da oferta. a. Descrição da oferta. Serviço de rastreamento de mensagens ofensivas publicadas na rede mundial de computadores (internet) às empresas clientes, com análise do conteúdo, busca dos dados ofensor e posterior ingresso de ação objetivando reparação do dano à imagem da empresa-cliente. b. Competência dos envolvidos na prestação dos serviços. A prestação do serviço será realizada na área cível, focada mais na questão de dano à…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1.A PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR NA CF/88: - art. 5º, XXXII – o Estado tem que fornecer a defesa do consumidor - art. 170, V – toda atividade econômica tem que respeitar o consumdor - art. 48/ADCT – o legislador vai criar um código para a proteção do consumidor. 2 . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: LEI 8078/90; - incide apenas sobre as relações de consumo; 3. A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR – art. 4º,I/ CDC - o tratamento desigual dado ao…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA INSTITUTO DA GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL PREVISTA NOS ARTIGOS 24 E 50 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MARCELO ANTONIO PINTO DOS SANTOS CABO FRIO 2010 Marcelo Antonio Pinto dos Santos INSTITUTO DA GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL PREVISTA NOS ARTIGOS 24 E 50 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia de Conclusão de Curso apresentada como requisito parcial para a obtenção de título de bacharel em Direito junto ao…

valor nominal/abaixo do par below par (value) abaixo qualificado (jur) personals below; described below a balancear to be offset; to be compensated abater to set off; to write off; reduce abatimento allowance, rebate; discount abatimento no preço discount on the price abertura de capital going public abertura de inventário (jur) opening or probate proceedings abordagem descendente top‑down approach abordagem empresarial business approach abrir crédito to extend credit abrir mão (jur) to…

diretrizes para o desenvolvimento de programas internos de qualidade (RODRIGUES & LEMOS, 2001, on line). Nos últimos anos tem-se assistido a um aumento constante de empresas que tem adotado o emprego da ISO em seus programas de qualidade, desde sua publicação, as certificações segundo a ISO 9000 vêm crescendo de forma significativa, sendo implantado em cerca de 160 países, com 561.747 certificados concedidos em todo o mundo até dezembro de 2002 (INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR…