Direito estrangeiro

Resumo DIREITO ESTRANHEIRO – INTERPRETAÇÃO - APLICAÇÃO Trata o presente trabalho de tema atual e amplamente discutido na doutrina pátria, bem como na jurisprudência, o direito estrangeiro, assim como as normas e regimentos importados do direito internacional. Sua aplicação, interpretação e limitação é ainda alvo de diversas polêmicas, motivo pelo qual torna-se salutar tal estudo. Por fim, analisa-se ainda a homologação de sentença estrangeira e seus diversos aspectos, uma vez que esta é uma outra forma de implementação do direito alienígena no território brasileiro e objeto do direito internacional privado em diversas vertentes. Introdução O direito estrangeiro, também conhecido como direito alienígena é toda legislação importada do direito internacional, que pode regular questões jurídicas tanto pela aplicação direito pelo juiz brasileiro, sendo assim equiparada à lei do foro, como pela forma indireta, por meio de sentenças prolatadas no estrangeiro e que geram efeitos no território nacional. Importante salientar que até meados do século XIX, o direito estrangeiro era considerado como matéria de fato e como tal sua prova era obrigação de iniciativa da parte que a alegava, servindo como mera matéria probatória. Com a evolução operada no tempo, o direito alienígena passou a ser considerado positivo, devendo ser aplicado pelo juiz de ofício, mesmo quando não invocada pela parte. Tal aplicação pode se dar de forma direta, indireta, de…

Direito do estrangeiro Segundo Portella (2011), o direito aplicável às relações humanas é o Direito interno do Estado onde elas têm lugar, que é composto tanto pelas normas nacionais como pelos tratados dos quais o entre estatal faça parte. Desta forma, o estrangeiro dependerá primeiramente das leis aplicáveis a cada país e, também, de tratados firmados em convenções pelo Estado. Porem, Portella ainda afirma que o direito estrangeiro gera efeitos em outro país, quando assim, permitido…

regras jurídicas sobre a condição do estrangeiro no Brasil definem a sua situação em relação ao nacional, são normas aplicadas diretamente as pessoas de nacionalidade estrangeira, essas normas significam que a discriminação do estrangeiro perante o nacional pode fundar-se somente em motivos de interesse publico. A faculdade do estado de restringir os direitos do estrangeiro do estrangeiro em relação ao nacional decorre de sua soberania, os limites desses direitos são traçados pelo…

Condição Jurídica dos Estrangeiros art.º14.º do Código Civil Descrição A = Identificação do Tema B = Delimitação do Tema C = Objectivo - Para Quê? D = Justificativa - Porquê? E = Método - Como? Condição Jurídica dos Estrangeiros art.º14.º do Código Civil Introdução Numa época em que cada vez mais são visíveis os efeitos da globalização, os fluxos migratórios de uns países para outros, assumem uma importância a escala mundial e os angolanos não…

JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL A entrada no Brasil do estrangeiro é regida pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei N° 6.815/1980, regulamentada pelo Decreto N° 86.715, de 10 de dezembro de 1981). O Estatuto dá ao estrangeiro a liberdade de entrar, permanecer ou sair do Brasil, em tempo de paz, e respeitados os interesses da Nação, caso ele satisfaça as condições de referida lei. A permissão da entrada do estrangeiro se manifesta pela concessão de um visto de entrada. “Ato discricionário…

dos Direitos do Homem PIDESC Pacto Internacioal dos Direitos Economicos, Sociais e Culturais CV Conveno de Genebra OIT Organizao Internacional do Trabalho SADC - Comunidade de desenvolvimento da frica Austral CADP Carta Africana dos Direitos dos Povos LGT Lei Geral do Trabalho ANIP Agncia Nacional para o Investimento Privado INTRODUO Abordar sobre implicao prtica do direito dos estrangeiros em Angola reporta-nos aos direitos que devem ser reconhecidos aos estrangeiros nos…

Anhanguera – Uniderp TDA III - DIREITO E LEGISLAÇÃO Porque um estrangeiro que vier ao Brasil é obrigado a atender às leis brasileiras? Primeiramente iremos ressaltar como deve ser essa permanência, quais são as exigências, quais os seus respectivos deveres como cidadão estrangeiro e quais as possíveis penalidades, caso alguma dessas leis não sejam cumpridas com rigor. * Permanência Definitiva no Brasil A permanência definitiva no Brasil, muito embora tenha essa…

Aplicação do Direito Estrangeiro A operação da regra do conflito apresenta problemas de aspecto teórico, sendo por um lado, a natureza do direito estrangeiro e por outro lado, problemas de ordem operacionais, ou seja, como se fará e como ocorrerá à aplicação e interpretação do direito estrangeiro. Uma das muitas discussões que envolvem a aplicação do direito estrangeiro é quanto a soberania do Estado. Pois sendo aplicado estaria aparentemente abrindo brecha na soberania. A aplicação ex…

Direitos e Garantias Fundamentais de Estrangeiros não Residentes. No âmbito do Direito Civil: Ao estudar-se sobre direitos e garantias fundamentais percebe-se três grandes grupos que são resguardados pela Constituição Brasileira: os brasileiros; os estrangeiros residentes e os estrangeiros não residentes, com o aprofundamento do estudo descobre-se que há uma discussão quanto a extensão destes direitos e garantias à essas pessoas que…

aplicação do direito estrangeiro pelo juiz brasileiro”, realizado pelas alunas Alana, Leila Lima e Lorayne Mendes, 9°A,destinado à disciplina de Direito Internacional Privado CURITIBA, 2013 EMENTA A presente pesquisa aborda a problemática da aplicação do direito estrangeiro pelo juiz nacional designado pelas normas de conflito. A operação da regra do conflito apresenta problemas de aspecto teórico, sendo por um lado, a natureza do direito estrangeiro e por outro…