Direito Do Estrangeiro

1º Porque um estrangeiro que vier ao Brasil é obrigado a atender ás leis brasileiro? A ENTRADA DO ESTRANGEIRO De acordo com Oscar Tenório apud Dolinger (2005), necessária foi a conciliação entre os interesses estatais e os da comunidade internacional, quanto à questão migratória. Embora seja uma matéria de competência interna de cada Estado soberano, a imigração tem a sua importância universal, pois não há como proibir de forma absoluta, em Estados Democráticos, que os seus nacionais…

conheceu, nas últimas décadas, a par do fenómeno da emigração, um crescente movimento de imigração, evoluindo de país de origem para igualmente país de destino de fluxos migratórios. Portugal tem hoje uma significativa presença de nacionais no estrangeiro, com comunidades de portugueses espalhadas por todos os continentes O aceleramento e crescendo do fluxo imigratório acarretaram situações de irregularidade, em percentagem significativa, dos imigrantes em Portugal.. Um primeiro…

3 - DO ESTRANGEIRO 3.1 SITUAÇÃO JURÍDICA Cada Estado, devido ao princípio de soberania e independência, reconhecido pelo Direito Internacional, tem o direito de determinar sem que seja contestado, em quais situações, os indivíduos deixam ou não de participar de sua cidadania, pois este, representando a sociedade, através do governo de cada país, faz emanar e aplicar, efetivamente, as leis que estabelecem a condição e as circunstâncias que revelam o…

Nome: Ana Paula Oliveira Nunes Sales Direito Internacional Público O direito dos imigrantes Ao longo da historia o conceito de “estrangeiro” sofreu diversas mudanças, atualmente estrangeiro é todo aquele que não possui a nacionalidade do Estado em que se encontra, sendo assim o apátrida, individuo sem nacionalidade, será sempre um estrangeiro onde quer que vá. No Brasil, portugueses têm tratamento especial com igualdade de direitos, sendo negados apenas alguns cargos governamentais, que são

8.Preceitos básicos do Direito Internacional Privado 8.1. Conflitos de leis – histórico – sistema Antiguidade Na Grécia e em Roma o estrangeiro não tinha direitos, pois estes derivavam exclusivamente da religião, da qual era excluído o alienígena. Excluir o estrangeiro significava, pois, “velar pelas cerimônias santas”. Admitir o estrangeiro entre os cidadãos é dar-lhe participação na religião e nos sacrifícios.” Diz Fustel de Coulanges que o estrangeiro, por não participar na

SUJEITOS DE DIREITOS INTERNACIONAL: O ESTADO SOBERANO, O INDIVÍDUO E A LEI 6.815/80, A COMPLEXIDADE DAS RELAÇÕES EDIANE AQUINO ARAÚJO¹, EDILENE AQUINO ARAÚJO¹ GRADUANDO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS RESUMO: o presente artigo tem por objetivo analisar a relação de complexidade existente entre Estado, individuo e a lei 6.815/80- o Estatuto do Estrangeiro, levando –se em conta, principalmente o individuo e a soberania Estatal, tendo como enfoque maior a condição do…

de múltipla nacionalidade e apátrida e eventuais restrições aos naturalizados. Condição Jurídica do estrangeiro: estudo de entrar e sair do território, bem como permanecer nele, além de o direito domiciliado ou residente nas esferas econômicas, social, públicas, politica e restrições. Conflito de leis: estudo da determinação da norma aplicada em caso de não coincidência entre normas de direito material de dois ou mais ordenamentos jurídicos. Conflito de jurisdição: estudo da…

Constituição Federal vigente define detalhadamente quem é brasileiro ou estrangeiro, e no primeiro caso, dispõe sobre duas hipóteses de nacionalidade: brasileiro nato e o naturalizado. Sobre a primeira, a carta Magna, enfatiza que: São considerados brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (art. 12, I, a) São também brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que…

INTRODUÇÃO O direito à livre circulação e à livre escolha de um domicílio foi disposto pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, declarada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948. Contudo, nenhuma nação é obrigada a aceitar um estrangeiro em seu território. Entretanto, a maioria dos países possui alguma regulamentação, seja interna ou externa, para assegurar esse direito de livre locomoção do indivíduo em território alheio a de seu Estado. …

Universidade do Estado do Rio de Janeiro Direito Internacional Privado I Professor: Daniel Gruenbaum Nome: Vinícius de Melo 2013.1 Conteúdo DIPRI Faculdade de Direito Prof º Daniel Gruenbaum 4º Período – 1º Semestre de 2013 Aula 1 – 11/04/13 Temas DIPRI 1: Conflito de Leis no Espaço Nacionalidade e Condição jurídica do estrangeiro Temas DIPRI 2: Parte especial e Processo Internacional Pasta 131