Direito Do Estrangeiro

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Prof. Antônio Paulo Caliendo PARTE GERAL: 1 – Âmbito de incidência do Direito Internacional Privado 1.1 Postulados: a) O mundo é composto de ordens jurídicas independentes. As ordens jurídicas independentes não são derivadas de outras ordens jurídicas (monismo com primado no direito nacional). b) Surge o conflito de leis no espaço. O conflito surge do contrato entre ordens jurídicas diferentes. COROLÁRIO: (conseqüência) = solucionar o conflito, que é o…

OTONIFUPAC DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 9 º PERÍODO PROFESSOR: ALEX BARBUDA SÍNTESE DAS AULAS NACIONALIDADE 1. CONCEITO: Vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado , tornando aquele integrante do povo deste, sujeito a direito e obrigações. É o elo jurídico entre a pessoa física e determinado Estado Conceitos importantes: Povo: conjunto de pessoas que fazem parte do Estado- elemento humano. População: conjunto de residentes n território, sejam nacionais ou…

RESUMO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1. Direito Internacional privado – parte geral: representado por normas que definem qual o direito a ser aplicado a uma relação jurídica com conexão internacional, indicando o direito aplicável . Como fundamentos podem ser destacados: conflito de leis; intercâmbio universal ou comércio internacional; extraterritorialidade das leis. É importante observar que sob ótica das ordens jurídicas elas podem ser de dois modos: uma só ordem (quando para solução de um

57,8% de ações são ordinárias, com direito de voto, e 42,2% de preferenciais. E no total desses 100% as ações são fatiadas entre outros grupos. A união federal exerce o controle acionário com 55,6 do capital votante, em um total de 2.818.751.784 ações. As outras são dividias da seguinte maneira: União Federal 2.818.751.784 BNDESPar 672.504.334 ADR (Ações ON) 1.306.053.702 ADR (Ações PN) 1.302.320.170 FMP – FGTS Petrobas 177.777.693 Estrangeiros 795.767.784 Demais…

Matéria: Fatos e Negócios Jurídicos INTRODUÇÃO Quando o direito estrangeiro é considerado como fato, não deve ser aplicado, servindo como mera matéria probatória. No Brasil o direito estrangeiro é considerado como direito, logo, ele deve ser aplicado. O direito estrangeiro pode ser aplicado de maneira direta, indireta, de ofício ou mediante alegação e prova. Frise-se que a aplicação não se faz por ato arbitrário do juiz, mas em decorrência de mandamento legal da legislação interna

Condição do estrangeiro e Direito Internacional Privado As regras jurídicas sobre a condição do estrangeiro definem a sua situação jurídica em relação ao nacional. São normas substantivas, diretamente aplicáveis às pessoas de nacionalidade estrangeira, não se confundindo, assim, com as normas indicativas ou indiretas do direito internacional privado, que designam, tão somente, o direito aplicável a uma relação jurídica com conexão internacional, não solucionando a quaestio iuris…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PONTO 01: NOÇÕES FUNDAMENTAIS 1) Conceito de Direito Internacional Privado 2) Objeto 3) Autonomia 4) Classificação de suas normas 5) Fontes PONTO 02: CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO 1) Entrada dos estrangeiros 2) Direito dos estrangeiros no Brasil 3) Restrições aos estrangeiros no Brasil 4) Deportação e Expulsão PONTO 03: CONFLITO DE LEIS E APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO 1) Regras de conexão 2) Prova 3) Teoria das qualificações …

SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E DO TRABALHO Laura Pinheiro Schossler O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL E O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO: CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO Porto Alegre 2013 2 LAURA PINHEIRO SCHOSSLER O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL E O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO: CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO Monografia apresentada ao Departamento de Direito…

2. A norma estrangeira e a Constituição. O direito internacional privado do objetivo principal de indicação de lei aplicável relação jurídica esteja em contato com mais de um ordenamento. A norma indicada será a do próprio Estado do juiz ou tribunal que esteja apreciando a questão de lei aplicável é lei do foro, a lei fori (pg.32) A regra de conexão do direito internacional privado apontara para a aplicação de uma lei estrangeira. Conforme seja a questão, os sistemas jurídicos…

Condição Jurídica do Estrangeiro, abordando de forma concisa o que seja títulos de ingresso, visto, deportação, expulsão, extradição, asilo e refúgio. Por último será tratado o caso específico de Cesare Battisti, onde terá uma visão geral do caso com a respectiva decisão do STF – Supremo Tribunal Federal. 1. ENTRADA E PERMANÊNCIA EM ESTADO ESTRANGEIRO