Direito e legislação - estrangeiros

Anhanguera – Uniderp

TDA III - DIREITO E LEGISLAÇÃO

Porque um estrangeiro que vier ao Brasil é obrigado a atender às leis brasileiras?
Primeiramente iremos ressaltar como deve ser essa permanência, quais são as exigências, quais os seus respectivos deveres como cidadão estrangeiro e quais as possíveis penalidades, caso alguma dessas leis não sejam cumpridas com rigor. * Permanência Definitiva no Brasil
A permanência definitiva no Brasil, muito embora tenha essa denominação, poderá ser concedida com prazo de validade determinado, pois conforme prevê a Lei Geral e Regulamentadora de Imigração no Brasil, o visto poderá ser vinculado ao exercício de uma atividade específica a ser exercida pelo estrangeiro. O visto de permanência atribui ao estrangeiro a condição de residente no país e, portanto, sujeito às obrigações tributárias de um cidadão brasileiro. * Permanência Temporária no Brasil
As leis brasileiras disciplinam, de maneira rígida, a concessão do visto de entrada no Brasil para estrangeiros que pretendam ter estadia temporária no país. Cabe ressaltar que a permanência temporária no Brasil proíbe a ocupação de cargo ou o exercício de função de administrador, gerente ou diretor de empresa brasileira, sob pena de cancelamento de seu visto e deportação, conforme previsto no artigo 99 da Lei nº 6.815/80. * Tributação
Aos titulares de visto temporário e de visto permanente, aplica-se a lei tributária brasileira de imposto de renda das pessoas físicas, sobre todos os rendimentos provenientes de qualquer fonte brasileira ou estrangeira, a partir da data de chegada ao país, com aplicação das normas previstas nos Tratados para evitar a bitributação, se existentes entre o Brasil e o país de última residência do estrangeiro. * Carteira de estrangeiro (RNE)
A Carteira Nacional de Estrangeiros equivale ao Registro Geral (RG) dos brasileiros, comprovando e garantindo a permanência do estrangeiro no Brasil pelo período de sua validade. O RNE é