Direito Do Contencioso Fiscal E Aduaneiro

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II CONTEÚDO DA DISCIPLINA QUADRO SINÓTICO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E PREFERÊNCIAS DÍVIDA ATIVA DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DIREITO JUDICIAL TRIBUTÁRIO AÇÕES EXACIONAIS AÇÕES ANTIEXACIONAIS IMPOSTOS EM ESPÉCIE IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR …

(viii) (ix) Direito Civil e Comercial – pág. 5 Direito Fiscal – pág. 5 Direito Mineiro e dos Petróleos – pág. 5 Finanças, Bancos e Seguros – pág. 5 Direito dos Transportes, incluindo o Direito Marítimo – pág. 5 Direito Administrativo – pág. 6 Direito do Trabalho – pág. 6 Direito Penal – pág. 6 Prática Judicial – pág. 6 II. INFORMAÇÕES SOBRE ANGOLA – pág. 8 III. INVESTIR EM ANGOLA – pág. 10 1. O Regime Legal do Investimento – pág. 10 2. Repatriamento de Capitais – pág. 15 3. Incentivos…

Princípios Gerais 5 Conceito de Tributo 5 Princípio da Legalidade Tributaria 6 Actos Ilícitos 6 Benefícios Fiscais 6 Definição do Sujeito Passivo 7 Para efeitos desta definição, entende-se por prestação tributaria qualquer obrigação de: 7 Não adquire a qualidade de sujeito passivo quem: 7 Contribuinte 7 Responsável Tributaria 7 Domicilio Fiscal e Números de Contribuinte 8 O domicílio fiscal é assim determinado: 8 2.3. Evolução Recente do Sistema e Quadro dos Impostos Actualmente bem…

Direito Tributário II I- OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1-O que é “obrigação tributária”? A “obrigação tributária” é norma jurídica? A “obrigação tributária” pertence ao sistema do direito positivo? A obrigação tributária é um vínculo jurídico que faz com que o devedor fique sujeito a uma prestação tributária ao credor, que tem direito de exigi-la.É um poder jurídico de criar crédito tributário (art. 140 do CTN). Essa obrigação tributaria tem correspondência com uma obrigação…

PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Carazinho 2010 2 Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Direito da…

EQUIPE - SUMÁRIO: Controlar e executar trabalhos contábeis tais como: registro de documentos, escrituração de livros fiscais, classificação de despesas, análise e reconciliação de contas, bem como auxiliar na elaboração de balancetes e outros demonstrativos. ATIVIDADES: ✓ Responsável pelo controle e lançamento de contas a pagar e receber através da inclusão das notas fiscais no sistema de cobrança bancário, envio desses arquivos para o banco e acompanhamento de retornos dos…

.17 4. ARMAZENAGEM DE VEÍCULOS: 3º PROCESSO.........................................................18 4.1 Condição para armazenagem..............................................................................................19 4.2 Despacho Aduaneiro – Concessão de presença de carga....................................................20 4.2.1 Desembaraço de carga.....................................................................................................21 4.2.2 Veículos…

seu papel 4.4. Classificação fiscal de mercadorias 4.5. Modalidades de operação e formas contratuais 4.6. Os INCOTERMS 4.7. Transporte e Seguro Internacional 4.8. Operações de Importação 4.9. Regras de Origem 4.10. Valor Aduaneiro 4.11. Preço de Transferência 4.12. Pagamentos Internacionais 4.13. Contencioso Aduaneiro 4.14. Imposto sobre Importação/Exportação de Bens Virtuais 4.15. Câmbio: contratos de fixação de câmbio 4.16. Regimes Aduaneiros 4.17. Exportações…

Investimento EM MOçAMBIQUE Aspectos legais e fiscais Edição de fevereiro de 2013 Este documento é uma compilação de informação preparada pela Cuatrecasas, Gonçalves Pereira, RL e pela Couto Graça & Associados para efeitos estritamente informativos. Consequentemente, a informação e comentários contidos no mesmo não constituem qualquer tipo de assessoria ou conselho jurídico. A Cuatrecasas, Gonçalves Pereira, RL é a titular exclusiva de todos os direitos de autor relativos à presente…

indicações terapêuticas, cuja aplicação/utilização decorre de normas de maneio empregues na manutenção do bem-estar e bom estado hígio-sanitário dos animais, incluindo coadjuvantes de suporte terapêutico e cosméticos; INFARMED - Gabinete Jurídico e Contencioso 77 Legislação Farmacêutica Compilada Decreto-Lei n.º 232/99, de 24 de Junho c) Substâncias activas: toda a matéria de síntese ou de semi-síntese, animal, vegetal, bacteriana (incluindo vírus) ou química, à qual se…