A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA

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UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO
FACULDADE DE DIREITO

Carolina de Lima Bocorny

A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO
ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA
ADMINISTRATIVA

Carazinho
2010

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Carolina de Lima Bocorny

A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO
ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA
ADMINISTRATIVA

Monografia apresentada ao curso de Direito, da
Faculdade de Direito da Universidade de Passo
Fundo, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do professor Me. Edmar Vianei Marques Daudt.

Carazinho
2010

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RESUMO

O fim basilar do presente estudo monográfico é realizar uma análise acerca da garantia constitucional conferida ao contribuinte para a apreciação de questões tributárias no âmbito administrativo e a possibilidade de serem analisadas, nessa via, normas de caráter constitucional. A relevância jurídica de tal trabalho justifica-se na medida em que, quando do cerceamento do direito de impugnação à cobrança tributária no âmbito do Poder Executivo, tem-se restringido os direitos fundamentais garantidos aos contribuintes pela própria
Constituição Federal, privando-os de utilizar o devido processo legal em seu conceito pleno.
Analisar-se-ão as formas que possibilitam ao Poder Público a exigência tributária, bem como os princípios que regem tal relação. Assim, o estudo baseia-se metodologicamente em pesquisa dedutiva para a sua elaboração, considerando que a doutrina majoritária compreende ser garantia constitucional do contribuinte a possibilidade de utilização do processo administrativo para o acertamento de questões tributárias, bem como considera oportuna a análise de constitucionalidade no processo administrativo, contrariamente à Administração
Pública, que se julga impedida de tal apreciação devido à observância do princípio da legalidade que lhe é