Direito Do Contencioso Fiscal E Aduaneiro

exercício de suas funções, gozam dos direitos e garantias dos demais Magistrados Judiciais. O Presidente do Tribunal, escolhido entre os seus membros, e os demais Juízes são nomeados e empossados pelo Presidente da República, sob proposta do Plenário. O recrutamento dos Juízes é feito mediante concurso curricular perante um júri composto pelo Presidente do Tribunal, um membro do Conselho Superior de Magistratura Judicial e um professor da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto.

por um imposto de valor adicionado, na época, só utilizado na França. Tudo era centralizado no governo Federal e o grau de autonomia fiscal e o poder de legislar das unidades federativas foram severamente restringidos. Devemos ter em mente que o objetivo era não só alcançar o equilíbrio orçamentário, mas também, propiciar ao setor privado, através de incentivos fiscais, acumulação de capital para impulsionar o crescimento acelerado da economia. Desta forma, o princípio da equidade…

autoridade administrativa competente: Não se confunde com processo administrativo tributário, que outra coisa não é senão o meio de composição de litígio ou de declaração de direito, com fundamento em uma relação jurídica de natureza tributária. 2.DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL TRIBUTÁRIO O procedimento administrativo fiscal, na maioria das vezes, gira em torno da discussão do lançamento. O contribuinte deixa de cumprir suas obrigações tributárias por várias razões. Às…

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL TribuTação no brasil Em busca da Justiça Fiscal EQuiPE TÉCniCa QuE Elaborou EsTE TrabalHo: Alvaro Luchiezi Jr. - Economista Gerente de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional Alexandra Trentini Advogada – Assessora de Diretoria de Estudos Técnicos Osmar Rodrigues de Aquino Jr. Economista – Assessor de Diretoria de Estudos Técnicos Colaboração: Felipe Campos Matuschke Estagiário de Estudos Técnicos ProJETo GrÁFiCo E DiaGraMação: Washington Ribeiro…

CAPELETO EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA (IN) CONSTITUCIONALIDADE Florianópolis 2012 1 LUCIANA CAPELETO EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA (IN) CONSTITUCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel. Orientadora: Prof. Tânia Maria Françosi Santhias Florianópolis 2012 2 LUCIANA CAPELETO EXECUÇÃO FISCAL…

Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de forma a verificar a acuracidade dos trabalhos executados por consultores externos referente a dispêndios realizados dentro do período prescricional que pudessem gerar direito ao crédito dentro do período prescricional e não foram considerados pela Empresa. O escopo dos nossos trabalhos foi composto de uma análise com base em amostragem para alguns insumos e de fornecedores que compuseram a base de crédito…

1 HARMONIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MERCOSUL José Aparecido Alves Pinto Advogado e Contador. Mestrando em Direito do Estado pela UNIC-UNESP Franca. Professor de Direito Tributário no CESUR – Centro de Ensino Superior de Rondonópolis. SUMÁRIO Introdução; 1. Evolução histórica do processo integracionista; 2. Ordenamento jurídico do mercosul; 3. Tratado de Assunção e Protocolo de Ouro Preto: 4.1. O conteúdo material - 4.2. O conteúdo institucional - 5. Harmonização da legislação…

seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários; * IGF – Imposto sobre grandes fortunas; * IEG – Impostos extraordinários de guerra. II ) Estadual (3 impostos): * ITD – Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; * ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; *…

.....................................................................................10 V – Certidão Negativa ...............................................................................................11 Certidão Negativa e Perecimento do Direito ................................................ 14 VI – Disposições Finais e Transitórias do CTN ........................................................15 VII – Conclusão .......................................................................

427/00 - RICMS RJ – LIVRO I – PROF. CLÁUDIO BORBA 3 2. compreendido na competência tributária dos municípios, e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido em legislação aplicável; V - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior; VI - na entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo; VII - na utilização, por contribuinte,…