Direito Do Contencioso Fiscal E Aduaneiro

Acompanhar os processos trabalhistas, fornecendo todas as informações necessárias para a defesa, indicando representante da empresa, visando garantir os direitos e interesses da empresa. Acompanhar a legislação trabalhista e assegurar sua correta aplicação e entendimento por parte das filiais da empresa, visando contribuir para minimização do contencioso jurídico-trabalhista. Supervisor de Pessoal Missão do cargo Supervisionar e controlar as atividades do Departamento Pessoal,…

ICMS: CRÉDITO ACUMULADO – GERAÇÃO, APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO – ROTEIRO Sumário Introdução I - Geração do crédito acumulado I.1 - Saída interestadual I.2 - Direito ao crédito I.3 - Crédito originário da "Guerra Fiscal" I.4 - Crédito lastreado em documentos inidôneos II - Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado - e-CredAc III - Apropriação do crédito acumulado III.1 - Sistemática de custeio III.1.1 - Entradas por transferência III.2 - Sistema de apuração

115,42 1.149,64 1.149,64 55.118,51 0,00 (2) (3) N-1 (4) Pag.1 04-Balanço ACTIVO N Activo bruto (1) IMOBILIZADO: Imobilizações incorpóreas: Despesas de instalação Despesas de investigação e de desenvolvimento Propriedade industrial e outros direitos Trespasses Imobilizações em curso Adiantamentos por conta de imobilizações incorpóreas SOMA Imobilizações corpóreas: Terrenos e recursos naturais Edifícios e outras construções Equipamento básico Equipamento de transporte Ferramentas e…

da coroa portuguesa. Os impostos eram distintos em suas modalidades, como a seguir definidos: quinto (que era a quinta parte da produção de ouro), Direitos Régios (que era um imposto de importação) e Dízimo Real (que era um imposto sobre os produtos agrícolas e o trabalho do lavrador); como mencionado por João Baptista Celestino em seu livro Direito Tributário nas Escolas. Observa-se então que o quinto proporcionou toda uma especificidade em termos de luxo à corte portuguesa.…

RESUMOS MPF 26º CONCURSO Direito Tributário e Direito Financeiro Este resumo foi elaborado pelos candidatos aprovados para a segunda fase do 26º Concurso para provimento de Cargos de Procurador da República, cujos nomes estão sobrescritos nos respectivos pontos. Revisão Geral: Mara Oliveira. ITEM A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos

QUESTÕES DIREITO TRIBUTÁRIO 1 – Qual o conceito de credito tributário? R: O crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídico­tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário (art. 142 do CTN), o que permite defini­lo como uma obrigação tributária lançada ou, com maior rigor terminológico, obrigação tributária em estado ativo, ou seja, é a quantia devida a título de tributo. 2 - Quem representa o polo ativo e polo passivo da relação jurídica tributária

legal. Cabe salientar, além da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, o Decreto número 70.235, de 6 de março de 1972. Esse dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito da União, que será objeto dessa pesquisa. Outra lei federal que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal é a 9.784 de 1999, que traça normas gerais dos processos administrativos na esfera federal. O imposto cobrado pelo governo nasce de um fato gerador. Fato gerador nada…

inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e…

jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que muito se aproxima do direito administrativo, há regra expressa, prevendo que as práticas administrativas reiteradas tornam-se regras jurídicas a compor a chamada 'legislação tributária'. [...] Não há dúvida de que as práticas…

ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO). ........................................................................ 33 8.6 COAF (CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS) .................................... 33 8.7 CARF (CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS) .......................................... 33 8.8 CBN (COMITÊ BRASILEIRO DE NOMENCLATURA) ............................................................ 34 9. COMACE (COMITÊ DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO AO EXTERIOR) ............. 35…