Direito Do Contencioso Fiscal E Aduaneiro

efeito do disposto no caput deste artigo, será considerado apenas a Classificação Nacional de Atividade Econômico-Fiscal (CNAE-Fiscal) principal do estabelecimento. Art. 2º O imposto a ser retido e recolhido na forma do art.1º será o equivalente à carga tributária líquida resultante da aplicação dos percentuais constantes do Anexo III deste Decreto, sobre o valor do documento fiscal relativo às entradas de mercadorias, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros…

instituições existentes, com alguns poucos acréscimos (como o de uma Comissão de Comércio) que não modificaram fundamentalmente a natureza do processo de integração no Mercosul. O Protocolo de Ouro Preto concedeu, alegadamente, “personalidade de direito internacional” ao Mercosul, o que o teria habilitado a negociar conjuntamente acordos comerciais com parceiros individuais, na região ou fora dela, ou com outros blocos. Foi o caso, imediatamente após, do início do projeto americano…

sem a necessidade de construir, gerir e sustentar uma equipe qualificada para este objetivo. Quase todas as empresas possuem algum tipo de necessidade por serviços especializados, entre elas as demandas no âmbito jurídico, seja preventivo ou contencioso, mas isto não significa que a empresa precise ter o seu próprio departamento jurídico. Manter um departamento jurídico com especialistas tributários, trabalhistas, cíveis, societários e outros exige dedicação na gestão de um novo…

importação) e 10.925/2004[->3]. COFINS - CONTRIBUINTES São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do SIMPLES (Lei 9.317/96). PIS – CONTRIBUINTES São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Legislação * Lei n.º 6.830/80 (LEF); * Arts. 736 e 740, do CPC. Conceito * Execução Fiscal é o processo por meio do qual a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) faz a cobrança de seus créditos. * Embargos à Execução Fiscal é a oposição apresentada pelo executado diante da Execução Fiscal proposta pelo Fisco. É um meio de defesa, a fim de desconstituir o título executivo. * Os Embargos à Execução Fiscal são um…

na legalidade. 4. As normas constitucionais prevalecem sobre todas as restantes normas do ordenamento jurídico. Artigo 3 (Estado de Direito Democrático) A República de Moçambique é um Estado de Direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática multipartidária, no respeito da dignidade da pessoa humana e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem. Artigo 4 (Pluralismo jurídico) O Estado reconhece os vários sistemas normativos e de…

Processo Administrativo Fiscal Consideraes Gerais 1. Leitura do Artigo 161 do CTN, bem como dos arts. 46 a 58 do Decreto Federal n 70.235, de 06.03.1972 Lei federal n 9.430, de 27.12.1996 (arts. 48 a50), Decreto n 7.574, de 29 de setembro de 2011e Instruo Normativa SRF n 740, de 04. 05.2007. Art. 161. O crdito no integralmente pago no vencimento acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuzo da imposio das penalidades cabveis e da aplicao de…

O processo administrativo tributário é muitas vezes denominado “procedimento” tanto na legislação quanto na doutrina e na jurisprudência. A partir da promulgação da CF/88, que estendeu à esfera administrativa garantias e direitos fundamentais outrora restritos ao âmbito judicial (v. CF, art.5º, LV), consideramos mais apropriado usar a denominação “processo administrativo tributário”, em vez “processo”, tendo em vista a aplicação irrestrita dos princípios do contraditório

Tributária e Política Fiscal 2.1. 2 – A Essência da Política Tributária 2.1. 3 – A Interação entre a Política e a Administração Tributárias 2.1. 4 – A Especificidade da Política e da Administração Tributárias 2.1. 5 – A Política Tributária e a Especialização Funcional 2.1. 6 – A Interação entre a Formulação e a Aplicação da Política Tributária 3 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA- AT 3.1 – A organização da Administração Tributária 3.2 – A Relação entre a Administração Tributária e a Evasão…

----------------------------------------------------06 HISTÓRICO DO PROJETO -----------------------------------------------------------------07 CONCEITO,USO E OBRIGATORIEDADES DA NF-e -------------------------------08 1.8 – NOTA FISCAL ELETRONICA – NF-e 2.8 – LEGISLAÇÃO APROVADA SOBRE NF-e 3.8 – VANTAGENS DA NF-e 4.8 – TIPOS DE DOCUMENTOS FISCAIS EM PAPEL QUE A NF-e SUBSTITUI 5.8 – TIPOS DE OPERAÇÃO QUE PODE SER UTILIZADA NA NF-e EMPRESAS OBRIGADAS À EMISSÃO DA NF-e…