Direito Do Contencioso Fiscal E Aduaneiro

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Reforma Fiscal Angolana 2015 30% Prevê-se a redução da taxa de Imposto Industrial (II) de 35% para 30%, sendo esta diminuição aplicável no período de tributação de 2014. 195.433 colaboradores 157 países A PwC As firmas da PwC colaboram com organizações e pessoas na criação do valor que procuram. A PwC, uma network constituída por firmas independentes entre si, está presente em 157 países e conta com 195.433 colaboradores que partilham o objectivo de prestar serviços de qualidade em…

tributária se manifesta. - Legislação tributária: compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. - Direito Tributário: ramo que estuda as normas jurídicas pertinentes à arrecadação do Estado por meio de tributos. - Papel da Constituição na Legislação Tributária: Capítulo I (artigos 145 a 162) apresenta desde os princípios gerais que…

SUJEITO PASSIVO Art. 8 - Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel § 1º - Para os fins deste artigo, equiparam-se ao contribuinte o promitente comprador, o titular do direito real sobre o imóvel e o fideicomissário. § 2º - Para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência, na seguinte ordem, ao: I - proprietário; II - titular do domínio útil; III - possuidor. SEÇÃO III DA…

mais onerosos de ordem fiscal e financeira. Planejamento tributário não é um fenômeno estritamente jurídico. É um fenômeno multidisciplinar que perpassa a análise de várias searas do estudo científico. É importante a análise sob o viés jurídico, contábil, societário e econômico, afinal, a finalidade do planejamento tributário é a total supressão da incidência de tributos sobre determinado fato ou ato. Planejamento tributário se funda no direito à liberdade. É o direito de planejar os…

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III AUTOR:BIANCA XAVIER COLABORAÇÃO: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO E JULIA FRANÇA. GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito Tributário e Finanças Públicas III AULA 1. AULA: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. MODALIDADES ............................................................... 3 AULA 4: LANÇAMENTO. MODALIDADES DE LANÇAMENTO ............................................................................................ 10 AULA 5 LANÇAMENTO

------------------------------------------------- PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Autor: CELON DE TOLIVEIRA MENDES SUMÁRIO: (para pesquisar rapidamente uma palavra, tecle CTRL + L) Introdução Siglas Utilizadas Restrições Conceito Elisão x Evasão Fiscal Tipos de Elisão Abuso de Forma O Direito do Contribuinte em Pagar somente o Tributo Devido Estado x Contribuinte Espécies de Tributos Finalidades do Planejamento Tributário Planejamento Tributário como Obrigação dos…

Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16012-5 Varella, Marcelo D. Direito internacional público / Marcelo D. Varella. – 4. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito internacional público I. Título. 11-04325 CDU-341 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito internacional público 341 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editora assistente Rosana Simone Silva

F FCA - Free Carrier - Franco Transportador ou Livre Transportador. A obrigação do vendedor termina ao entregar a mercadoria, desembaraçada para a exportação, à custódia do transportador nomeado pelo comprador, no local designado; o desembaraço aduaneiro é encargo do vendedor. FAS - FreeAlongsideShip - Livre no Costado do Navio. A obrigação do vendedor é colocar a mercadoria ao lado do costado do navio no cais do porto de embarque designado ou em embarcações de transbordo. Com o…

Aplicação da lei tributária no tempo ....................................................................... 12 13.º Aplicação da lei tributária no espaço ...................................................................... 12 14.º* Benefícios fiscais e outras vantagens de natureza social ............................. 13 TÍTULO II DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ......................................................... 14 CAPÍTULO I SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA .....................