LGT_01_2014

LEI GERAL TRIBUTÁRIA................................................................................................................ 8
TÍTULO I DA ORDEM TRIBUTÁRIA ......................................................................................... 8
CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS ............................................................................................................8
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1.º Âmbito de aplicação ......................................................................................................... 8
2.º Legislação complementar ................................................................................................ 8
3.º Classificação dos tributos................................................................................................. 9
4.º Pressupostos dos tributos................................................................................................ 9
5.º Fins da tributação ............................................................................................................... 9
6.º Características da tributação e situação familiar .................................................... 9
7.º Objectivos e limites da tributação .............................................................................. 10
8.º Princípio da legalidade tributária................................................................................. 10
9.º Acesso à justiça tributária ............................................................................................. 10
10.º Tributação de rendimentos ou actos ilícitos ......................................................... 11

CAPÍTULO II NORMAS TRIBUTÁRIAS ...................................................................................................12
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11.º Interpretação