Prisão preventiva

Prisão preventiva
Atualmente no direito brasileiro, e mais especificamente no direito penal, existem várias tipos de medidas cautelares, a prisão preventiva é uma delas. Apesar de parecer uma pena, a prisão preventiva é uma medida que antecede a pena e tem como função de evitar novos acontecimentos a vítima.
O significado de prisão preventiva segundo o glossário jurídico do Supremo Tribunal Federal é: “A prisão preventiva é um instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz durante um inquérito policial ou já na ação penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos os requisitos legais para sua decretação.” Esse tipo de prisão é utilizado antes do trânsito em julgado do processo criminal, que pode ser solicitada pelo Ministério Público, pelo delegado, pelo juiz e até mesmo pela vítima.
Porém, a prisão preventiva só pode ser requerida se houve o chamado “fumus comissi delicti” ou fumaça de cometimento do crime, em outras palavras significa dizer que há quase certeza de que o crime foi cometido e que o réu é culpado. Pois senão ia se contradizer ao Art. 5°, inciso LVII da CF/88, que descreve: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”
Há várias hipóteses em que pode ser decretada a prisão, onde há periculum libertatis (quando a liberdade do acusado oferece perigo), são elas:
Conveniência da Instrução Criminal: É decretada a prisão para evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas
Garantia da Ordem Pública: Evita que o réu volte a praticar crimes, fundando-se na sua periculosidade e na gravidade do delito.
Garantia da Aplicação da Lei Penal: Impossibilita a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida.
Garantia da Ordem Econômica: A garantia da ordem econômica foi adicionada às hipóteses de prisão preventiva pela Lei 8.884 /94 (Lei Antitruste), a prisão preventiva, neste caso, visa impedir a continuidade da prática dos crimes