Direito do Cosumidor

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR DEYMES CACHOEIRA ATIVIDADE CURRICULAR 02 7° período – Turma B LUÍS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA Balneário Camboriú 2013 QUESTÕES 1) Segundo a teoria maximalista, o que é consumidor? 2) Segundo a teoria minimalista, o que é consumidor? 3) Qual teoria é utilizada pelo STJ? 4) Qual a posição do Tribunal de Justiça/SC acerca do assunto? RESPOSTAS 1) Segundo a teoria maximalista, o Código de Defesa do Consumidor surgiu para ser um código geral de consumo. Logo, basta que a pessoa retire o bem da cadeia de consumo para se tornar um destinatário fático e, portanto, um consumidor. Desta forma, o conceito estabelecido pelo artigo 2º, do CDC, deve receber interpretação mais ampla possível, ao passo que consumidor será aquele que retira a mercadoria do mercado de consumo (destinatário fático), não importando, para tanto, se o produto adquirido será utilizado para o desenvolvimento de uma atividade lucrativa, isto é, se será reintroduzido na cadeia produtiva e de consumo. 2) Segundo a teoria minimalista, o conceito de consumidor baseado na ideia de destinatário final, envolve não apenas destinatário fático, mas também destinatário econômico do bem ou serviço, isto é, aquele que o retira do mercado de consumo, para uso próprio, sem fins lucrativos ou de reintrodução na cadeia produtiva. Sendo assim, esta teoria adota um conceito restritivo de consumidor. Pois só pode ser considerado destinatário final…

Resumo/ Direito do Consumidor Quais são os direitos do CONSUMIDOR? Todas as pessoas são consumidoras de bens e de serviços. A Lei nº 8.078, de 11/09/90, em vigor desde 11/03/91, protege e defende o consumidor. Ao contratar um serviço, exija a NOTA FISCAL ou RECIBO que prove a quantia paga, o serviço feito, a data, o nome completo da pessoa, o serviço, o número da cédula (Carteira de Identidade) do CPF, assinatura do responsável. Caso o serviço apresente defeitos, você…

007 10/08/12 15:10 0000000030002593 05 007 10/08/12 15:10 0000000039900012 05 007 10/08/12 15:10 0000000039900010 05 007 10/08/12 15:11 0000000039900014 05 007 10/08/12 15:11 0000000039900011 05 007 10/08/12 15:11 0000000030000773 05 007 10/08/12 15:12 0000000030004053 05 007 10/08/12 15:12 0000000039700038 05 007 10/08/12 15:12 0000000030003663 05 007 10/08/12 15:12 0000000030001543 05 007 10/08/12 15:12 0000000039900061 05 007 10/08/12 15:13 0000000039900008 05 007 10/08/12…

DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. Conceito de consumidor. 2. Relação de consumo. 3. Ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos. 4. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 1. Conceito de Consumidor Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara­se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que…

teve como objetivo mostrar através de dados coletados por meio de pesquisa, o nível de conhecimento dos consumidores que transitam pela Praça do Ferreira, no centro de Fortaleza CE, quanto a seus direitos como consumidores presentes no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). Esses direitos podem ser desrespeitados por lojistas ou prestadores de serviços, simplesmente pelo desconhecimento dos cidadãos quanto a aplicação do CDC. A coleta de dados se deu através de pesquisas…

Direito do Consumidor 1- Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/1990: Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Assim, se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do…

PROJETO INTEGRADOR Rio de Janeiro 18 de Junho de 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .............................................................................4 3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ............ 5 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS…

SENAC IMPERATRIZ:06 SETEMBRO DE 2015 PROFESSOR: RONALDO LUIS ALUNO: PAULO VITOR AQUINO DA SILVA DIREITOS BÁSICOS DO COSUMIDOR ART:6 IMPERATRIZ-MA 2015 I - A PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA CONTRA OS RISCOS PROVOCADOS POR PRÁTICAS NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS CONSIDERADOS PERIGOSOS OU NOCIVOS; O artigo primeiro se refere-se, que como todo consumidor tem por direito proteção a vida, saúde e segurança, e que os fornecedores tem que alerta seus…

os que defendem o uso generalisado de transgênicos, como também é conhecido o processo, na produção alimentar e os que são contra. Do lado dos prós estão as companhias com interesses económicos, como a Monsanto, Bayer, Crop, Takil, entre muitas outras, as quais afirmam que os alimentos transgênicos são seguros e mais produtivos mas esquecem-se de mencionar que a estructura destes productos contêm herbicidas e insecticidas projudiciais à saúde e não apresentam estudos credíveis sobre um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO COSUMIDOR _______________ A parte autora, já devidamente qualificada nos autos vem, através de sua advogada devidamente constituída conforme procuração do evento 55, à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue: A parte autora interpôs recurso contra sentença proferida no evento processual nº 44, o presente recurso foi julgado procedente em 08/08/2013, para…