Direito e Deveres dos Cosumidores

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
CENTRO DE CIÊNCIAS AGRARIAS
DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DOMÉSTICA
GRADUAÇÃO EM ECONOMIA DOMÉSTICA

ALBERTH MORAES MESQUITA
ARNALDO NOGUEIRA FILHO
FRANCISCO FLÁVIO GOMES MORAES
DAGILA HOLANDA

CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR: GRAU DE CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO DOS CONSUMIDORES QUE PASSAM PELA PRAÇA DO FERREIRA NO CENTRO DE FORTALEZA- CE

FORTALEZA
2013

1. RESUMO

O artigo teve como objetivo mostrar através de dados coletados por meio de pesquisa, o nível de conhecimento dos consumidores que transitam pela Praça do Ferreira, no centro de Fortaleza CE, quanto a seus direitos como consumidores presentes no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). Esses direitos podem ser desrespeitados por lojistas ou prestadores de serviços, simplesmente pelo desconhecimento dos cidadãos quanto a aplicação do CDC.
A coleta de dados se deu através de pesquisas envolvendo homens e mulheres frequentadores da Praça do Ferreira, centro de Fortaleza, realizadas no dia 10 de dezembro de 2013. Concluiu-se que...

2. INTRODUÇÃO

Chega final de ano, época de presentear quem você gosta. E com isso as vendas no centro de Fortaleza tendem a aumentar. Mais será que lojistas e prestadores de serviços estão respeitando os direitos dos consumidores? E será que esses consumidores sabem realmente quais são seu direitos? Foi à busca de respostas a essas indagações que motivou a realização desse trabalho.
Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código, entretanto, teve a sua vigência protelada para a adaptação das partes envolvidas.
O CDC foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Americano, onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor. Assim, tornava-se necessária a elaboração de normas