Direito Do Contencioso Fiscal E Aduaneiro

br Todos os Direitos Reservados – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. SUMÁRIO Abreviaturas utilizadas, 23 1 LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL, 25 Lucro Real Trimestral, 25 Lucro Real Anual, 26 Suspensão ou Redução do Imposto, 29 Pagamento Mensal do IRPJ e CSLL, 30 Regime de Reconhecimento da Receita, 31 Prejuízo Fiscal e…

compreendido na competência tributária dos municípios; b) compreendido na competência tributária dos municípios, e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido em lei complementar aplicável; V - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior; VI - na entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo; VII - na utilização, por contribuinte,…

personals below abaixo; adiante (cláusula) below; hereinbelow abandonado (recurso) vacated abarrotar o mercado glut the market; overload the market (to) abater (vb) to deduct; to discount; to reduce by abatido(a) discounted; reduced by abatimento fiscal tax relief abatimento deduction; discount; rebate abertura de capital to go public abertura de carta de crédito giving of a credit facility; granting of a letter of credit abertura de limite de crédito opening of credit facility…

Editora Unemat, 2005. 155p. 1. Direito T ributário. 2. Legislação Fiscal 3. Administração Tributária-MT I. Título ISBN 85-89898-33-4 CDU 34:336.22 Índice para catálogo sistemático 1. Direito T ributário - 34:336.22 2. Legislação Fiscal - 34:336.22 3. Administração Tributária-MT - 336.225 EDITORA UNEMAT Av. Tancredo Neves, 1095 - Cavalhada - Cáceres - MT - Brasil - 78200000 Fone/Fax 65 3221 0080 - www.unemat.br - editora@unemat.br Todos os Direitos Reservados. É…

sobre dumping, especialmente considerando as diversas margens de discricionariedade para cálculo das margens de dumping, a utilização de métodos distorcidos para determinar o valor normal, entre outros, que poderão resultar na imposição inadequada de direitos antidumping. Palavras-chave: Antidumping - Comércio Internacional – Defesa Comercial Dumping – Protecionismo Comercial 6 Abstract ThThis paper aims to generally observe the various interrelationships between international…

qualificado identified below; personals below abaixo; adiante (cláusula) below; hereinbelow abandonado (recurso) vacated abater (vb) to deduct; to discount; to reduce by abatido(a) discounted; reduced by abatimento deduction; discount abatimento fiscal tax relief abertura a political breakthrough; openness; open-door policy abertura de capital to go public abertura de crédito to grant a loan facility; to open a loan facility; credit facility; extension of credit; opening of loan…

resultados da empresa............................................................. • Tabelas progressivas mensais - A partir do ano-calendário de 2013 ..................................................................... Indicadores econômicos e fiscais • Dólar comercial.............................................................. • Índices de inflação ........................................................ • Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP (Trimestral) ........ • Taxa Referencial (TR)....

povo, sujeito às mesmas vicissitudes do destino, mas comungando da tenaz esperança de criar nestas ilhas as condições de uma existência digna para todos os seus filhos, a Independência permitiu ainda que Cabo Verde passasse a membro de pleno direito da comunidade internacional. No entanto, a afirmação do Estado independente não coincidiu com a instauração do regime de democracia pluralista, tendo antes a organização do poder político obedecido à filosofia e princípios caracterizadores dos

valores emergentes da nossa sociedade. 4 Dispositivos com igual espírito têm sido acolhidos em todas as leis constitucionais. Na actual constituição encontrou guarida no artigo 288º que, sob a epígrafe “Legislação anterior” diz o seguinte: “O direito anterior à entrada em vigor da Constituição mantém-se, desde que não seja contrário a ela ou aos princípios nela consignados.” 5 Posto que ostentavam os guerrilheiros que foram efectivamente comandantes durante a luta de…

TRIBUTÁRIO DICA: PENSAR COMO ESTADO, NÃO COMO CONTRIBUINTE! Bibliografia: Curso de direito tributário – Regina Helena Costa – Editora Saraiva Direito tributário esquematizado – Ricardo Alexandre – Ed. Método Direito Tributário - Edvaldo Nilo de Almeida – Ed. Podivm 1 - O que é tributo? Art. 3º, CTN (Decomposto) – Tributo é toda prestação pecuniária = Toda parte em dinheiro. Objetivo é arrecadar. Compulsória = obrigatório, cogente, impositivo em moeda = moeda nacional corrente (não