A Justiça Militar em Cabo Verde

A Justiça Militar em Cabo Verde
Introdução
A abordagem do tema “justiça militar em Cabo Verde” implica, necessariamente, uma análise daquilo que foi e é o sistema penal militar em Cabo Verde, à luz de alguns factos ocorridos em Portugal.
A extinção dos tribunais militares em Portugal operada com a revisão constitucional de
1997, pensamos, deve ser vista na sua exacta dimensão. É que para esse facto ocorreram diversos incidentes que levaram à declaração de inconstitucionalidades que, dada a identidade de soluções consagradas, poderão ter repercussão no nosso sistema penal militar. Não se pretende, como é óbvio, esgotar o tema. A nossa pretensão é levantar algumas questões, nem sempre com a profundidade que merecem, abrindo a discussão em torno dessa matéria.
Para conseguir esse desiderato vamos começar por esboçar em traços breves o quadro evolutivo da justiça militar em Cabo Verde para depois, em breves pinceladas, apresentar uma caracterização daquilo que é hoje o nosso sistema penal militar.
A partir dessa caracterização apresentamos alguns casos de normas declaradas inconstitucionais em Portugal pelo Tribunal Constitucional e que correspondem, nalguns casos “ipsis verbis”, a normas do nosso Código de Justiça Militar e, merecem juízo idêntico. Isso requer algum esforço de delimitação daquilo que deve ser considerado crime essencialmente militar, tendo, para isso, socorrido dos ensinamentos do ilustre Professor Doutor Figueiredo Dias.
Não nos coibimos de apresentar outros casos que nos parecem também brigar com alguns princípios e normas ínsitos na nossa Constituição.

Quadro evolutivo
Cabo Verde tornou-se independente a 5 de Julho de 1975 como corolário de um processo sui generis de luta de libertação desenvolvida na Guiné-Bissau, pelo PAIGC
(Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde).1
Na altura encontrava-se em vigor o Código de Justiça Militar de 1925, aprovado pelo
Decreto nº 11:292, de 26 de Novembro de 1925