constituiçao de cabo verde

CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA DE CABO VERDE

2ª Revisão Ordinária - 2010
ASSEMBLEIA NACIONAL
4ª Edição
2010

Praia

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FICHA TÉCNICA
Título: Constituição da República de Cabo Verde
1ª Revisão Extraordinária - 1995
1ª Revisão Ordinária - 1999
2ª Revisão Ordinária - 2010
Publicação: Boletim Oficial - Suplemento, I Série - Número 17 de 3 de Maio de 2010 (Rectificado pelo BO nº 28 de 26 de Julho de 2010, I Serie)
Coordenação: Direcção de Serviços Parlamentares
Editor: Assembleia Nacional - Divisão de Documentação e Informação Parlamentar
Impressão e acabamento: Gráfica da Praia, Lda.
Tiragem: 3.000 exemplares
Praia, Assembleia Nacional, 2010

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ÍNDICE

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ÍNDICE
Preâmbulo ………………………………………………………...…..

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PARTE I – Princípios Fundamentais
TÍTULO I - (Da República) ……………………………………........
Artigo 1º - (República de Cabo Verde) ……………………....….....
Artigo 2º - (Estado de Direito Democrático) …………………........
Artigo 3º- (Soberania e Constitucionalidade) ……………..............
Artigo 4º - (Exercício do poder político) ……………………….….
Artigo 5º - (Cidadania). ……………………………………………
Artigo 6º - (Território) ……………………………….…………….
Artigo 7º - (Tarefas do Estado) ………………….…………………
Artigo 8º - (Símbolos nacionais) …………………………………..
Artigo 9º - (Línguas oficiais) ………………………………………
Artigo 10º - (Capital da República) …………………………..……..

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TÍTULO II - Relações Internacionais e Direito Internacional ............. 29
Artigo 11º - (Relações internacionais) …………………………..…. 29
Artigo 12º - (Recepção dos tratados e acordos na ordem jurídica interna) 30
Artigo 13º - (Adesão e desvinculação de tratados ou acordos internacionais) 31
Artigo 14º - (Acordos em forma simplificada)