PROJETO DE PESQUISA

1 INTRODUÇÃO

Uma Autonomia político-administrativa é uma condição pela qual o homem do governo pode escolher as leis que regem sua conduta política e administrativa, ou seja, outro governo não pode interferir. A autonomia política diz respeito às escolhas, às relações dos governantes com o intuito de projetar seu programa governamental. A autonomia administrativa refere-se à execução dos projetos, à efetivação dos atos administrativos.
Uma divisão administrativa, entidade subnacional, ou subdivisão de país é uma parte de um país ou outra divisão política, estabelecida para o propósito do governo. Divisões administrativas são, um certo grau de autonomia concedida, são obrigados a gerir a si mesmos através de seu próprio governo local. Os países são divididos nestas unidades menores para tornar o gerenciamento de suas terras e os assuntos de seu povo mais fácil. Por exemplo, um país pode ser dividido em províncias, o que por sua vez são divididos em condados, que por sua vez pode ser dividido, no todo ou em parte em municipalidades.
Os nomes das divisões administrativas variam entre os países. Nos estados federados como o Brasil, as principais subdivisões denominam-se estados, caracterizados por ter sua própria constituição e sua própria assembleia legislativa, elegendo os governadores por voto direto. Noutros países, como Guiné Bissau as principais subdivisões denominam-se províncias e estas compostas por regiões. Em Portugal, os distritos dividem-se em concelhos ou municípios e estes em freguesias.
O regime político em Cabo Verde caracteriza-se por um Parlamentarismo Mitigado em que a soberania é exercida por quatro órgãos, de acordo com o princípio de Independência dos poderes: o Presidente da República, a Assembleia Nacional, o Governo e os Tribunais. Mas é no parlamento, enquanto centro do sistema, que se decidem as questões estruturais do país.

O Brasil é uma república presidencialista, de regime democrático-representativo. Em nível federal, o