Direito Do Contencioso Fiscal E Aduaneiro

que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza; c) da venda ou promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do respectivo preço; d) da venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta…

Monografia (especialização) -- Curso de Instituições e Processos Políticos do Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2008. 1. Mercado Comum do Sul (Mercosul), normas. 2. Direito comunitário, países do Mercosul. 3. Direito de integração, países do Mercosul. 4. Ordenamento jurídico, Brasil. I. Título. CDU 339.923(8) A internalização de normas do Mercosul no ordenamento jurídico brasileiro Monografia – Curso de Especialização em…

cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 maio de 2003 . Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 . Alterada…

RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANO DECORRENTE DO PLANEJAMENTO Prof. Lucia Valle Figueiredo Professora Titular de Direito Administrativo da PUC-SP. Juíza aposentada do Tribunal Regional Federal da 3 ª Região. Advogada e Consultora Jurídica em São Paulo. 1. Conceito de Estado de Direito; 1.1 Estado Democrático de Direito; 2. O devido processo legal no Estado Democrático de Direito; 2.1. A igualdade material e o “due process”; 3. A vinculação do legislador, do executivo e do judiciário à…

aparelhos, máquinas e equipamentos; j) fornecimento de material, pelo prestador dos serviços, nos casos de paisagismo, jardinagem e decoração; l) fornecimento de material, pelo prestador dos serviços, na montagem industrial; VII - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica; VIII - da aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; IX - da…

pequena empresa do pagamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição para o PIS/PASEP, além de dispensá-la de grande parte das obrigações acessórias a que se sujeitam as empresas em geral (escrituração e manutenção de livros fiscais). No caso da tributação estadual, onde o tributo relevante é o ICMS, a legislação privilegiava as pequenas empresas com apuração presumida do imposto e controles simplificados. Entretanto, a maior parte das tentativas de…

1a. aula de Direito Tributário – 10/04/2013 – quarta-feira TEORIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO (DT): Tributo e Norma Não existe uma definição pronta de direito tributário. Porém, é importante que se tenha uma definição do direito tributário… O que define uma norma, como sendo de direito tributário? Aquela lei que vai tratar do tributo. Importante saber se na norma em questão existe alguma relação com tributo. Observar que “quem” faz não é o mais importante. Porque a União, Estados e…

........Art. 162 LIVRO III DAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS TÍTULO I DAS AUTORIDADES FISCAIS E DA FISCALIZAÇÃO Capítulo I Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Seção VIII Seção IX Capítulo II Capítulo III Da Administração Tributária Das Normas.......................................................................................Art. 164 Das Autoridades Fiscais....................................................................Art. 165 Da Fiscalização......

gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos…

........................................................................................................ 113 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO I ............................................................................................... 121 Despacho aduaneiro ............................................................................................................. 121 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO II ..............................................................................................…