Direito Do Contencioso Fiscal E Aduaneiro

============================================== DIREITO COMERCIAL E TRIBUTÁRIO Programa e Roteiro de Estudo (Edição 2014) Profª Aline Pernas Ferreira MBA – Gestão Empresarial em Tributação e Contabilidade (PGGT) Direito Comercial e Tributário Programa Parte I Fundamentos de Direito Comercial e Tributário 1. Introdução ao Estudo do Direito Comercial e Tributário 2. Noções Gerais sobre as disciplinas. Características 3. Relações que se…

crescimento da economia brasileira. Um desses pontos refere-se à “guerra fiscal” travada entre os estados da federação. Para corrigir essa competição, cria-se novo modelo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), abolindo o complexo sistema de regulamentação particular de cada um dos 27 Estados, cada qual com sua alíquota e seus benefícios fiscais, acirrando a disputa por investimentos. A…

constitucionais, que deveriam ocorrer, afim de que os países-membros possam adotar essa nova estrutura do bloco, interiormente. A importância deste trabalho nas Relações Internacionais é grande, uma vez que abrange tópicos como integração regional, direito, política e economia, convergindo na criação de futuros possíveis cenários para o Mercado Comum do Sul, o MERCOSUL. Sendo assim, o trabalho foi estruturado da seguinte maneira: No capítulo 1, trabalhamos o contexto histórico do…

Página 1 de 68 Página 2 de 68 ÍNDICE Objetivos e conteúdos 4 Legislação laboral 9 O direito do trabalho 9 Noção do direito do trabalho 9 Sujeitos de relação jurídica do trabalho 10 A formação do contrato de trabalho 11 Noção do contrato de trabalho 11 Tipos de contratos 11 Contrato promessa de trabalho 14 Legislação de contratos de trabalho 16 A execução do contrato 18 Duração do trabalho 18 Horário de trabalho 19 Descanso semanal 20 Trabalho noturno…

danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by…

obra da vontade de Deus, por isso, o monarca é investido de poder ilimitado. 2. Doutrina Jusnaturalista – O estado encontra fundamento na própria natureza humana, portanto o direito natural precede o direito positivo 3. Doutrina contratualista - O Estado tem a sua origem no acordo de vontades, onde cada 1 cede parte dos direitos individuais em prol de todo o grupo. Evolução histórica do Estado Estado Oriental Caracterizado pela teocracia, isto é, confunde-se o detentor do poder com…

do IVA. 2. O pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado deve ser efectuado na Recebedoria de Fazenda competente ou em instituições de crédito autorizadas para o efeito. 3. Considera-se Recebedoria de Fazenda competente, a da Direcção de Área Fiscal onde o sujeito passivo tiver a sua sede, estabelecimento principal ou na falta deste a do domicilio. 4. O pagamento do imposto devido na importação é liquidado e cobrado no acto do desembaraço alfandegário, nos termos da legislação…

Um Direito Fiscal Europeu __________________________________________________________________________________________ Fundamentos Para Um Direito Fiscal Europeu Fundamentos Para Um Direito Fiscal Europeu __________________________________________________________________________________________ Índice Remissivo Capítulo I Secção I – Registo Histórico da Tributação Europeia Secção II – Do Direito Tributário ao Direito Fiscal Secção III – Tipologia dos Imposto Secção IV – O Estado de Direito e o

leva a uma recomposição cujo resultado continua incerto. Efetivamente baseado em um modelo essencialmente nacional e centralizado, o sistema policial francês Encarregado de pesquisa do CNRS, Diretor do Centro de Pesquisas Sociológicas sobre o Direito e as Instituições PenaisCESDIP, Guyancourt, França 53 LÉVY, René. A crise do sistema policial francês hoje: da inserção local aos riscos europeus. Tempo Social; Rev. Sociol. USP, S. Paulo, 9(1): 53-77, maio de 1997.…

COMERCIAL Localização Pág. 11 População Pág. 11 Principais Cidades Pág. 11 Desempenho Econômico Pág. 14 Política Comercial Pág. 19 Estrutura Institucional Pág. 21 Acordos Comerciais Pág. 24 Procedimentos Aduaneiros Pág. 27 Tributos Pág. 33 Barreiras Não Tarifárias Pág. 42 Investimentos Pág. 47 Subsídios Pág. 52 Características de Mercado Pág. 56 Ambiente de Negócios Pág. 56 Capacidade de Pagamento…