Direito Do Contencioso Fiscal E Aduaneiro

povo, sujeito às mesmas vicissitudes do destino, mas comungando da tenaz esperança de criar nestas ilhas as condições de uma existência digna para todos os seus filhos, a Independência permitiu ainda que Cabo Verde passasse a membro de pleno direito da comunidade internacional. No entanto, a afirmação do Estado independente não coincidiu com a instauração do regime de democracia pluralista, tendo antes a organização do poder político obedecido à filosofia e princípios caracterizadores dos

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA DAS AULAS: CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO, SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Prof. Alexsander Valadão 1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1. OBRIGAÇÃO = RELAÇÃO JURÍDICA COM CONTEÚDO PATRIMONIAL (relação jurídica obrigacional / relação jurídica não-obrigacional) 1.2. OBJETO DA OBRIGAÇÃO É SEMPRE UMA PRESTAÇÃO (DAR, FAZER E NÃO-FAZER) 1.3. OBJETO DA…

08-10-2010 8:51:06 ÍNDICE Preâmbulo ………………………………………………………...….. 19 PARTE I – Princípios Fundamentais TÍTULO I - (Da República) ……………………………………........ Artigo 1º - (República de Cabo Verde) ……………………....…..... Artigo 2º - (Estado de Direito Democrático) …………………........ Artigo 3º- (Soberania e Constitucionalidade) …………….............. Artigo 4º - (Exercício do poder político) ……………………….…. Artigo 5º - (Cidadania). …………………………………………… Artigo 6º -…

entrega, na presença e nos locais indicados pelo fiscal da sala. 02- Você recebeu do fiscal o seguinte material: a) Este Caderno, com 100 (cem) questões da Prova Objetiva, sem repetição ou falha, conforme distribuição abaixo: Língua Portuguesa Raciocínio Lógico e Estatística Noções de Economia e Matemática Financeira Noções de Direito Constitucional Tributário e Administrativo Administração Financeira, Orçamentária e Responsabilidade Fiscal 01 a 20 21 a 40 41…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE A Constituição da República estabelece os direitos e deveres dos cidadãos e a organização política de um país. Ela orienta as relações entre o Estado e os cidadãos. Artigo 1 (República de Moçambique) A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático e de justiça social. Artigo 2 (Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na Constituição. 3.

Informação Defesa Nacional, Segurança Pública e Relações Internacionais Desporto e Cultura Direito Civil, Processual Civil e Agrário Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo Direito do Trabalho e Direito Previdenciário Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário Direito Tributário e Direito Financeiro Direitos Humanos e Cidadania Economia do Trabalho, Renda e Previdência Economia…

A Divulgação do Planeamento Fiscal O Partido Socialista avançou com uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado para 2007 no sentido de autorizar o Governo a tornar obrigatória a divulgação do planeamento fiscal em todos os sectores de actividade. Entendemos que esta proposta “vê a árvore sem vislumbrar a floresta”, o que suscita desde logo duas questões: 1.º - Será legítima a obrigatoriedade de tal divulgação? 2. º - Poderá essa divulgação ser imposta a todos os sectores de…

num mesmo ideal de liberdade, unidade, justiça e progresso, cujo escopo era libertar a terra e o Homem. Conquistada a Independência Nacional em 25 de Junho de 1975, devolveram-se ao povo moçambicano os direitos e as liberdades fundamentais. A Constituição de 1990 introduziu o Estado de Direito Democrático, alicerçado na separação e interdependência dos poderes e no pluralismo, lançando os parâmetros estruturais da modernização, contribuindo de forma decisiva para a instauração de…

tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável; IX - do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior; Nova redação dada ao inciso IX do art. 3º pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03). IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior (Lei nº 7.334/03); X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior; XI -…

pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, a residentes ou domiciliados no exterior, como contraprestação por serviço prestado; c) na data de vencimento do prazo de permanência do bem no recinto alfandegário, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento, na situação prevista pelo art. 18 da Lei no 9.779/1999. Tributário - Jan/2010 INSS - TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - ÓBITOS - OCORRÊNCIA OU NÃO - COMUNICAÇÃO AO…