Reforma Fiscal Angolana 2015

Reforma Fiscal
Angolana
2015

30%
Prevê-se a redução da taxa de
Imposto Industrial (II) de 35% para 30%, sendo esta diminuição aplicável no período de tributação de 2014.

195.433 colaboradores 157 países A PwC
As firmas da PwC colaboram com organizações e pessoas na criação do valor que procuram. A PwC, uma network constituída por firmas independentes entre si, está presente em 157 países e conta com
195.433 colaboradores que partilham o objectivo de prestar serviços de qualidade em Auditoria,
Advisory e Fiscalidade.

PwC

Reforma Fiscal Angolana

2015

2

Sumário
Pág. 4

Nota introdutória
Análise de Pedro Calixto

01.

Pág. 6

Código do Imposto
Industrial

03.

Pág. 12

Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais

04.

Pág. 15

Código do Imposto de Selo

05.
02.

Código Geral Tributário
Pág. 10

Código do Imposto sobre os Rendimentos do
Trabalho

PwC

Pág. 20

06.

Pág. 23

Código das Execuções
Fiscais e o Regime da Regularização
Excepcional de Dívidas
Fiscais (Amnistia fiscal)

Reforma Fiscal Angolana

2015

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Nota introdutória

Pedro Calixto
Country Senior Partner

No seguimento da Reforma
Tributária em curso em Angola, que abrange o Sistema Fiscal e Aduaneiro, bem como a Administração e Justiça
Tributária, foram publicados, em
Outubro de 2014, alguns diplomas que terão um forte impacto na fiscalidade das empresas e indivíduos, mas também na relação dos contribuintes com a
Administração Tributária e com o Estado.
Alguns destes diplomas substituem outros bastante antigos, alguns dos quais com várias décadas, e como tal desfasados em relação à actual realidade sócio-económica e aos princípios constitucionais em vigor.

Nesta newsletter procuramos identificar as alterações mais significativas em cada um dos diplomas agora publicados.
Chamamos particular atenção para o regime excepcional de regularização de dívidas fiscais, incluído na lei que aprova o Código das Execuções
Fiscais.
Esperamos que este sumário seja útil num primeiro contacto com estes