Direito Do Contencioso Fiscal E Aduaneiro

DIREITO TRIBUTÁRIO - AULAS DO 2º BIMESTRE AULA DO DIA 13.04.2011 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1 - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL - Art. 153 IV CF – Prod. Indust. – REGRA MATRIZ - § 1º, inciso IV – Faculdade de alteração das alíquotas, nos limites da lei. - § 3º, incisos I a IV – art. 153 CF (seletividade em Função da Essencialidade/ não cumulativo/não incidência sobre produtos para o exterior/ redução do impacto sobre bens de capital pelo contribuinte, na forma da lei. - art. 150 § 1º CF –…

ROBERTO LESSA DE SIQUEIRA* (São José dos Campos – SP) * Graduado em Engenharia Mecânica - Centro Universitário da FEI – São Bernardo do Campo, Graduado em Psicologia - Universidade de Taubaté - SP e Pós-graduado em Engenharia da Qualidade – USP Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Chefe de Divisão - Digep08 PRÊMIO DE CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO DA RFB – 12ª EDIÇÃO/2012 INSCRIÇÃO Nºº: 001166 PAINEL ESTÉTICO DO CONHECIMENTO – UMA CONTRIBUIÇÃO APLICADA À GESTÃO DO CONHECIMENTO…

DIREITO MONOGRAFIAS |Código |Tema |Ano de Elaboração |Valor / Observação | |011 |O processo judicial da desapropriação (44 pg) |2003 |R$ 60,00 | |013

Apontamentos de Direito Fiscal Ratings: (0)|Views: 2.726 |Likes: 16 Publicado porFilipe Chitofo See more 11 Contribuintes do Grupo A da Contribuição Industrial quando notificados pela administração fiscal,investimento directo estrangeiro, empresas estrangeiras e empresas em regime especial. 1.1 IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO Incidência Transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas no território nacional, bem comoimportações de bens. Taxas A taxa aplicável é única

condições nele referidas. 3 - O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público não são, no entanto, sujeitos passivos do imposto quando: a) realizem operações no âmbito dos seus poderes de autoridade, mesmo que por elas recebam taxas ou quaisquer outras contraprestações; b) realizem operações a favor das populações sem que exista uma contrapartida directa. 4 - O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público referidas no número anterior serão, em…

condições nele referidas. 3 - O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público não são, no entanto, sujeitos passivos do imposto quando: a) realizem operações no âmbito dos seus poderes de autoridade, mesmo que por elas recebam taxas ou quaisquer outras contraprestações; b) realizem operações a favor das populações sem que exista uma contra- partida directa. 4 - O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público referidas no número anterior serão, em…

Angola representa o início de uma nova era, marcada pela consolidação do Estado democrático de direito que implica a consolidação de instituições fortes que assegurem o respeito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. A luz da Constituição, a Procuradoria Geral da República é o organismo com a função de representação do Estado, nomeadamente no exercício da acção penal, de defesa dos direitos de outras pessoas singulares e colectivas, de defesa da legalidade no exercício da…

Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:06 Página: 1/30 Disciplina: DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Crédito Tributário. OBJETIVO Ao final da aula, o Aluno deverá: Saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; Entender o conceito,

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1.1 - AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades - Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); -Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de…

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios, fontes e interpretação. 2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. 2.1 Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. 3.1 Poder hierárquico. 3.2 Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. 3.3 Poder regulamentar. 3.4 Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies